20/12/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
21/11/2023 08:53

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:02

Recebidos os autos
23/10/2023 16:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/10/2023 15:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
16/10/2023 15:18

Recebidos os autos
16/10/2023 15:18

Outras decisões
11/10/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/10/2023 18:58

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:40

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 10/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:02

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 18:22

Recebidos os autos
28/09/2023 18:22

Outras decisões
28/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
25/09/2023 16:12

Recebidos os autos
25/09/2023 16:12

Outras decisões
22/09/2023 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/09/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:52

Juntada de Certidão
19/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de Chefe do Núcleo de Gestão dos Tributos Imobiliários em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:52

Decorrido prazo de WIRTA NOVAES SILVA em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:55

Juntada de Certidão
31/08/2023 10:51

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:32

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Embora não seja parte da documentação comprobatória, confere-se da leitura dos fatos noticiados que autoridade coatora distrital que tenha praticado o ato impugnado assina respectivo o ato, qual seja, Chefe do Núcleo de Gestão dos Tributos Imobiliários.

Desta forma, reconsidero a decisão anterior e recebo a inicial para que seja alterado de ofício a autoridade coatora, passando a constar Chefe do Núcleo de Gestão dos Tributos Imobiliários.

Notifique-se a il.

Autoridade Coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

Fica deferido desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada, devendo o Cartório Judicial Único (CJU 1ª a 4ª), de imediato, anotar no sistema e distribuição, sem a necessidade de fazer conclusão para tal ato.

Após, ao Ministério Público.

Intimem-se.
23/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:24

Recebidos os autos
23/08/2023 18:24

Recebida a emenda à inicial
22/08/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
22/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732326-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Aquisição (10447) IMPETRANTE: WIRTA NOVAES SILVA IMPETRADO: ANÍBAL OACISTO TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por WIRTA NOVAES SILVA contra ato do DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL buscando, liminarmente, a expedição de ofício para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo para assegurar o direito de ter o imóvel inscrito na Secretaria de Fazenda do DF, especificamente no cadastro relativo ao IPTU/TLP, até o julgamento do mérito deste mandado.

Inicialmente, a demanda foi distribuída por dependência ao processo que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Brasília/DF (n. 006.1935-57.2009.8.07.0001), onde afirma que houve sentença transitada em julgado a conferir ser a real possuidora do bem situado no Condomínio Privê Lago Norte I, Quadra 01, Conjunto C, Lote 11, Lago Norte, Brasília – DF.

Todavia, conta que, ao requerer perante a Secretaria da Fazenda que o imóvel fosse titularizado em seu nome, para emissão dos boletos de IPTU’s e TLP’s inadimplidos desde 2010, lhe foi negado sob o argumento de que o procedimento somente poderá ser realizado com determinação judicial, apesar de lhe ter sido fornecido todos os documentos pertinentes ao pleito, inclusive as sentenças que demonstraram ser a Impetrante a adquirente do bem.

Desta forma, vem requerer, liminarmente, a expedição de ofício para que a autoridade coatora suspenda o ato lesivo e cumpra as determinações legais (artigo 9º da Lei nº 12.016/2009), assegurando a Impetrante o direito de ter seu imóvel inscrito na Secretaria de Fazenda do DF, especificamente no cadastro relativo ao IPTU/TLP, até o julgamento do mérito deste mandado.

No mérito, a a concessão definitiva da segurança com a ratificação da liminar deferida assegurando-se o direito líquido e certo da Impetrante.

Os autos vieram conclusos. É o RELATÓRIO.

DECIDO.

O artigo 1º da Lei n. 12.016/2009 define o cabimento do mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando qualquer pessoa física ou jurídica sofrer ou houver juste receio de sofrê-la por parte de autoridade.

Em Juízo de cognição sumária, não contemplo qualquer ilegalidade na decisão da autoridade fiscal, que condiciona a alteração do responsável fiscal à comunicação oficial do julgamento havido no Juízo Cível.

Tal comunicação, todavia, deve ser obtida nos próprios autos do processo 0061935-57.2009.8.07.0001, por carta de sentença.

Não há, portanto, em juízo de cognição sumária, qualquer ilegalidade no ato impugnado.

Indefiro a liminar pretendida.

Intimem-se.

Emende a parte autora a inicial para esclarecer o polo passivo da lide, pois não é possível compreender quem é a autoridade indicada como coatora.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/08/2023 15:08

Recebidos os autos
07/08/2023 15:08

Recebida a emenda à inicial
06/08/2023 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2023 12:59

Recebidos os autos
04/08/2023 12:59

Declarada incompetência
04/08/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
03/08/2023 21:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/08/2023 17:27

Recebidos os autos
03/08/2023 17:27

Declarada incompetência
03/08/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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