17/08/2023 23:32

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 23:32

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:54

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0742124-34.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TALITA MATIAS DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por TALITA MATIAS DE OLIVEIRA SILVA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Tendo em vista a natureza da demanda (prestação de assistência de saúde à autora na modalidade domiciliar, mediante administração de medicação avaliada em R$ 78.000,00), a parte autora foi intimada a emendar a inicial.

Em resposta, apresentou a petição de ID 167131168, requerendo a alteração do procedimento sumaríssimo pelo do rito comum.

Ocorre que os Juizados Especiais são regidos por legislação própria (Lei 9.099/95), não se admitindo a tramitação de ações pelo procedimento comum, previsto no art. 318 e seguintes do CPC, devendo o autor ajuizar sua demanda perante a Vara Cível.

Acrescente-se, por relevante, que eventual pedido de declínio de competência também se revela incompatível com o rito processual dos juizados especiais.

Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que declarou a incompetência dos juizados para a análise do feito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Em seu recurso, alega que endereçou adequadamente na petição os embargos à execução à Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, sendo que em decorrência de provável falha no sistema PJe ocorreu a sua distribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Assinala que o artigo 10 do CPC veda que seja proferida decisão sem a prévia oitiva da parte interessada, sendo que a sentença configura óbice à tutela jurisdicional, bem como à duração razoável do processo, inclusive porque existia a possibilidade de que fosse declinada a competência para o juízo correto, possibilitando a economia processual.

Assim pugna pela nulidade da sentença, com a consequente redistribuição dos autos para a Vara de Execução Fiscal do DF.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça (ID 23768132).

As contrarrazões não foram apresentadas ante a ausência de citação (ID 23768139).

III. É ônus do advogado a adequada distribuição do processo perante o sistema PJe, não existindo elementos a subsidiar a tese de que a distribuição para o Juizado da Fazenda Pública tenha sido decorrente de erro sistêmico.

IV.

Não prospera a alegação de violação ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC).

Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício pelo juiz ao efetivar a sua análise, inexistindo violação à não surpresa quando da aplicação do entendimento jurídico no momento de proferir a decisão.

V.

Também inexiste ofensa ao princípio da duração razoável do processo e óbice à tutela jurisdicional.

Isso porque existe norma expressa no artigo 51, II da Lei 9.099/95 (que é aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/09, consoante artigo 27 desta legislação) impondo a determinação para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito "quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento", dispositivo em que está inserido o óbice ao procedimento decorrente da incompetência absoluta.

VI.

Assim, pretender solução diversa é ir de encontro à previsão legal, eis que constatada a incompetência absoluta dos juizados especiais, não sendo os princípios elencados pela parte autora permissivos para descumprir a legislação, até porque a celeridade e a economia processual são aplicadas no processo de competência dos juizados especiais, o que não é o caso dos autos pelas razões já expostas.

VII.

No mesmo sentido: "Não há que se falar, ainda, em declínio dos autos ao Juízo Competente, por se tratar de incompetência absoluta e ser o instituto do declínio estranho ao rito processual dos juizados especiais. (Acórdão 1034470, 07003418720178070011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VIII.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC, que ora defiro.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

IX.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1351359, 07057309620218070016, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/6/2021, publicado no DJE: 8/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento nos art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 1 de agosto de 2023, às 13:41:02.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
02/08/2023 17:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 17:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 13:57

Recebidos os autos
01/08/2023 13:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
31/07/2023 21:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 15:12

Recebidos os autos
31/07/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 07:33

Recebidos os autos
31/07/2023 07:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2023 07:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2023 20:50

Recebidos os autos
30/07/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
30/07/2023 19:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
30/07/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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