05/03/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 07:09

Juntada de Certidão
05/03/2024 07:09

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 13:50

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:50

Juntada de Alvará de levantamento
04/03/2024 13:49

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
29/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 18:22

Recebidos os autos
23/02/2024 18:22

Outras decisões
22/02/2024 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
22/02/2024 22:39

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 23:59

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
26/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:41

Juntada de Certidão
26/10/2023 15:45

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:45

Expedição de Ofício.
26/10/2023 15:44

Expedição de Ofício.
25/10/2023 16:54

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:45

Recebidos os autos
24/10/2023 13:45

Outras decisões
23/10/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
23/10/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:15

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 14:37

Recebidos os autos
16/10/2023 14:37

Outras decisões
10/10/2023 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
10/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:02

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 22:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 22:56

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA POLICENO DO AMARAL em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716249-90.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: MARLENE BATISTA POLICENO DO AMARAL, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/08/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:53

Recebidos os autos
04/08/2023 17:53

Outras decisões
04/08/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 15:02

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
12/07/2023 01:18

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA POLICENO DO AMARAL em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:26

Publicado Sentença em 20/06/2023.
19/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
15/06/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:39

Recebidos os autos
15/06/2023 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
14/06/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA POLICENO DO AMARAL em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 07/06/2023.
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 22:43

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 31/05/2023.
31/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 13:45

Recebidos os autos
26/05/2023 13:45

Outras decisões
26/05/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/05/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 14:58

Recebidos os autos
19/05/2023 14:58

Outras decisões
19/05/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/05/2023 11:54

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
07/05/2023 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2023 00:46

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 20:34

Recebidos os autos
10/04/2023 20:34

Outras decisões
30/03/2023 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
30/03/2023 09:49

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
02/02/2023 07:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 23:09

Recebidos os autos
01/02/2023 23:09

Outras decisões
01/02/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
01/02/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:50

Decorrido prazo de MARLENE BATISTA POLICENO DO AMARAL em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 00:55

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/01/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:17

Recebidos os autos
18/01/2023 15:17

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/01/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 13:29

Recebidos os autos
19/12/2022 13:29

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:26

Recebidos os autos
14/10/2022 13:26

Decisão interlocutória - recebido
14/10/2022 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
14/10/2022 13:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/10/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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