19/04/2024 17:37

Transitado em Julgado em 19/04/2024
19/04/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:07

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:33

Decorrido prazo de HAYDEE APARECIDA BARBOSA em 19/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:46

Publicado Sentença em 27/02/2024.
26/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713699-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: HAYDEE APARECIDA BARBOSA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL.

Após a expedição das RPVs, o Distrito Federal foi intimado para pagamento.

O executado satisfez a obrigação.

O pagamento é objeto da prestação jurisdicional requerida.

A extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 526, §3º c/c 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão do pagamento das RPVs.

Os alvarás já foram expedidos.

Custas "ex lege".

Sem honorários.

Após o pagamento do precatório, arquivem-se os autos, com observação às normas internas da Corregedoria deste Tribunal.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
23/02/2024 03:51

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 12:00

Recebidos os autos
22/02/2024 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2024 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:40

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2024 11:39

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:39

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:00

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713699-25.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: HAYDEE APARECIDA BARBOSA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 11:30:10.

LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral
02/02/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:30

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:17

Recebidos os autos
19/12/2023 17:17

Outras decisões
19/12/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
19/12/2023 14:23

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 04:11

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:00

Juntada de Petição de ofício de requisição
18/10/2023 03:52

Decorrido prazo de HAYDEE APARECIDA BARBOSA em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 07:30

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:12

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 06/10/2023.
05/10/2023 17:37

Expedição de Ofício.
05/10/2023 17:37

Expedição de Ofício.
05/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
03/10/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:26

Recebidos os autos
02/10/2023 16:26

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2023 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/10/2023 07:12

Expedição de Certidão.
29/09/2023 22:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de HAYDEE APARECIDA BARBOSA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:39

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713699-25.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: HAYDEE APARECIDA BARBOSA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

INTIMEM-SE.

Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
07/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:11

Recebidos os autos
04/08/2023 18:11

Outras decisões
04/08/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/08/2023 17:10

Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
18/07/2023 01:32

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:42

Decorrido prazo de HAYDEE APARECIDA BARBOSA em 10/07/2023 23:59.
19/06/2023 00:21

Publicado Sentença em 19/06/2023.
17/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:45

Recebidos os autos
14/06/2023 13:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/06/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
13/06/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
01/06/2023 13:53

Recebidos os autos
01/06/2023 13:53

Outras decisões
01/06/2023 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/06/2023 09:13

Juntada de Certidão
30/04/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 16:29

Recebidos os autos
25/04/2023 16:29

Outras decisões
19/04/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
18/04/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:33

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 21/03/2023.
20/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 20:03

Expedição de Mandado.
16/03/2023 14:51

Recebidos os autos
16/03/2023 14:51

Outras decisões
14/03/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
13/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
02/03/2023 13:58

Recebidos os autos
02/03/2023 13:58

Outras decisões
24/02/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
24/02/2023 10:35

Juntada de Certidão
24/02/2023 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 04:56

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 17:30

Expedição de Mandado.
10/02/2023 16:30

Recebidos os autos
10/02/2023 16:30

Outras decisões
09/02/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
08/02/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/02/2023.
02/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
31/01/2023 14:12

Recebidos os autos
31/01/2023 14:12

Outras decisões
31/01/2023 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
31/01/2023 08:17

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
27/12/2022 18:05

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/12/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 16:38

Recebidos os autos
13/12/2022 16:38

Decisão interlocutória - recebido
13/12/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
12/12/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:24

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 20:34

Recebidos os autos
28/11/2022 20:33

Decisão interlocutória - recebido
25/11/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
25/11/2022 16:25

Juntada de Certidão
24/11/2022 04:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.
04/11/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:35

Recebidos os autos
04/11/2022 17:35

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 23:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
31/10/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:06

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 13:12

Recebidos os autos
24/10/2022 13:12

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2022 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/10/2022 17:45

Juntada de Certidão
18/10/2022 01:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:52

Recebidos os autos
23/08/2022 13:52

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/08/2022 13:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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