21/05/2024 16:07

Arquivado Provisoramente
21/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 14:51

Recebidos os autos
14/05/2024 14:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/04/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/04/2024 03:33

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME em 16/04/2024 23:59.
29/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703235-33.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOUTO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consta no ofício de ID 179625578 que o executada detém 50% do referido imóvel.

Intime-se o exequente para instruir os autos com a certidão de matrícula atualizada do imóvel situado na RUA COPAIBA BL B, LT 12, APARTAMENTO 205 – ÁGUAS CLARAS – DF, no prazo de 30 dias, com o intuito de que seja analisado o pedido de penhora. Águas Claras, DF, 26 de fevereiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/02/2024 17:46

Recebidos os autos
26/02/2024 17:46

Outras decisões
26/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/02/2024 04:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 03:07

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
30/12/2023 11:22

Recebidos os autos
30/12/2023 11:22

Outras decisões
14/12/2023 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/12/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:28

Publicado Certidão em 30/11/2023.
29/11/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 16:46

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:00

Juntada de Certidão
31/10/2023 18:48

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:16

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:11

Recebidos os autos
16/10/2023 18:11

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
06/10/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703235-33.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOUTO DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretende a parte exequente a penhora do percentual de 30% sobre os rendimentos da parte executada.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que a remuneração da parte devedora é impenhorável.

O § 2º do mesmo dispositivo legal ressalva que a impenhorabilidade "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

No caso em apreço, é possível se extrair dos autos que a remuneração do executado não supera o valor de 50 salários-mínimos mensais.

O crédito também não se funda em prestação de caráter alimentar.

Em análise detida do demonstrativo de renda do executado por meio da pesquisa no sistema INFOJUD juntado no ID 165870282, verifico que o desconto mensal de 30% referente ao débito em questão seria abusivo, bem como comprometeria a sua subsistência, o que afronta a dignidade da pessoa humana.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, INDEFIRO a pretendida penhora.

Acrescento que em caso de descontos mensais menores, na proporção de 10%, por exemplo, seriam necessários mais de 7 anos de descontos apenas dividindo o valor apresentado na planilha acostada aos autos, sem levar em consideração a incidência dos encargos previstos (correção monetária, juros etc).

Por conseguinte, a penhora requerida resultaria em valores diminutos que, ao longo de vários anos, não irão satisfazer o crédito, não constituindo, portanto, medida razoável e adequada para a satisfação do crédito exequendo.

Deve a parte exequente indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 27 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
27/09/2023 16:05

Recebidos os autos
27/09/2023 16:05

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-13 (EXEQUENTE)
06/09/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/09/2023 19:29

Juntada de Certidão
05/09/2023 19:29

Juntada de Alvará de levantamento
15/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0703235-33.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ANDRE LUIZ SOUTO DE CARVALHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, até a presente data, a parte exequente não apresentou planilha atualizada do débito.

Ademais, nos termos da Portaria do Juízo, intimo a parte EXEQUENTE para informar os dados bancários a fim de possibilitar a expedição do alvará eletrônico deferido na decisão de ID 162656184.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral
10/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:34

Recebidos os autos
02/08/2023 16:34

Outras decisões
24/07/2023 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
15/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOUTO DE CARVALHO em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 20:42

Juntada de Certidão
28/06/2023 20:42

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:45

Recebidos os autos
20/06/2023 18:45

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
06/06/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/05/2023 01:05

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME em 30/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:14

Recebidos os autos
04/05/2023 18:14

Outras decisões
30/04/2023 04:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/04/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/04/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 16:05

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 16:03

Recebidos os autos
03/03/2023 16:03

Outras decisões
27/02/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 17/02/2023.
17/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 11:42

Recebidos os autos
15/02/2023 11:42

Outras decisões
02/02/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
30/01/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:03

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 15:51

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 08:13

Expedição de Mandado.
01/11/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 13:57

Recebidos os autos
25/10/2022 13:57

Outras decisões
11/10/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/10/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 00:58

Publicado Certidão em 03/10/2022.
30/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
28/09/2022 23:40

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME em 22/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SOUTO DE CARVALHO em 20/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:51

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:30

Expedição de Certidão.
27/04/2022 18:53

Recebidos os autos
27/04/2022 18:53

Decisão interlocutória - deferimento
07/04/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/04/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:02

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 22:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/03/2022 09:19

Publicado Decisão em 11/03/2022.
10/03/2022 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 14:18

Recebidos os autos
08/03/2022 14:18

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2022 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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