22/03/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:25

Transitado em Julgado em 21/03/2024
21/03/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 04:17

Decorrido prazo de VERA SONIA SILVEIRA DOS SANTOS em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA DOS SANTOS LEITE em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de SILVANA ELIZABETH DOS SANTOS LEITE em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE CLAYTON DA ROCHA SANTOS em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:43

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0009279-03.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALEXANDRE CLAYTON DA ROCHA SANTOS INVENTARIADO(A): JOAO SILVANO DOS SANTOS HERDEIRO: JOAO SILVANO DOS SANTOS JUNIOR, SILVANA ELIZABETH DOS SANTOS LEITE, SIMONE CRISTINA DOS SANTOS LEITE MEEIRO: VERA SONIA SILVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de inventário ajuizada por ALEXANDRE CLAYTON DA ROCHA SANTOS em razão do falecimento de JOAO SILVANO DOS SANTOS, conforme certidão de óbito de folha No curso do feito verificou-se que o falecido deixou apenas o saldo de R$ 230,96, ID 160755910.

Referido saldo foi utilizado para pagamento de parte da dívida tributária, ID 178863102.

Contudo, há débitos tributários que superam o valor deixado pelo falecido, não sendo possível saldar com todas as dívidas.

O inventário negativo não encontra previsão na legislação processual, todavia, tornou-se comum na prática forense a existência desse tipo de ação, na qual as partes pleiteiam a declaração de inexistência de bens a serem inventariados, para atendimento de alguma exigência legal.

No presente caso, o interesse de agir encontra-se presente posto que necessitam ingressar em ação judicial da qual o falecido era parte.

Assim, comprovada a condição de herdeiros e a inexistência de bens do falecido, impondo-se a procedência do pedido.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, DECLARO que inexistem bens em favor do espólio de JOÃO SILVANO DOS SANTOS, ressalvando os direitos de terceiros.

Custas pelos requerentes, cuja execução fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida no ID 39600405.

Sem honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
21/02/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:04

Recebidos os autos
16/02/2024 10:04

Julgado procedente o pedido
16/02/2024 08:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/02/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA DOS SANTOS LEITE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de JOAO SILVANO DOS SANTOS JUNIOR em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de SILVANA ELIZABETH DOS SANTOS LEITE em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE CLAYTON DA ROCHA SANTOS em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 02:48

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:49

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:28

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
01/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 02:45

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 09:10

Recebidos os autos
06/10/2023 09:10

Deferido o pedido de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-67 (INTERESSADO).
03/10/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/09/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:39

Decorrido prazo de ALEXANDRE CLAYTON DA ROCHA SANTOS em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:41

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:19

Expedição de Certidão.
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0009279-03.2012.8.07.0007 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: ALEXANDRE CLAYTON DA ROCHA SANTOS INVENTARIADO(A): JOAO SILVANO DOS SANTOS HERDEIRO: JOAO SILVANO DOS SANTOS JUNIOR, VERA SONIA SILVEIRA DOS SANTOS, SILVANA ELIZABETH DOS SANTOS LEITE, SIMONE CRISTINA DOS SANTOS LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, vislumbro a ocorrência de inventário negativo, ante a inexistência de bens suficientes ao pagamento de todas as dívidas.

Como assinala acórdão publicado na RT 488/97, "o inventário negativo é admitido pela doutrina e pela jurisprudência, e é de interesse para o cônjuge sobrevivente e herdeiros".

Deverá o inventariante utilizar-se do saldo de ID 160755910 para pagar parcialmente a dívida tributária.

Fica intimado a informar qual será a dívida ou se o valor deverá ser repassado para o processo ajuizado mais antigo.

Prazo: 10 dias.

Após, encaminhem-se os autos à Fazenda Pública.

Feito, voltem conclusos para sentença.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
31/07/2023 14:30

Recebidos os autos
31/07/2023 14:30

Outras decisões
27/07/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
20/06/2023 11:54

Recebidos os autos
20/06/2023 11:54

Outras decisões
01/06/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:38

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:09

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
26/03/2023 15:16

Recebidos os autos
26/03/2023 15:16

Outras decisões
10/03/2023 00:44

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/03/2023 17:35

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:44

Juntada de Certidão
30/01/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:32

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
22/11/2022 17:26

Recebidos os autos
22/11/2022 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2022 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/09/2022 23:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2022 11:45

Recebidos os autos
21/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/08/2022 00:16

Decorrido prazo de VERA SONIA SILVEIRA DOS SANTOS em 26/08/2022 23:59:59.
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de JOAO SILVANO DOS SANTOS JUNIOR em 26/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/08/2022.
18/08/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
12/08/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 00:15

Publicado Despacho em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
22/07/2022 14:33

Recebidos os autos
22/07/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/07/2022 13:46

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:34

Decorrido prazo de JOAO SILVANO DOS SANTOS JUNIOR em 27/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
27/05/2022 17:38

Recebidos os autos
27/05/2022 17:38

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/04/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 10:53

Publicado Despacho em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 13:42

Recebidos os autos
05/04/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 20:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/04/2022 20:18

Juntada de Certidão
31/03/2022 17:20

Juntada de Certidão
30/03/2022 15:23

Juntada de Certidão
24/03/2022 00:31

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
17/03/2022 13:53

Recebidos os autos
17/03/2022 13:53

Decisão interlocutória - deferimento
16/03/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/03/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:11

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 13:13

Recebidos os autos
15/02/2022 13:13

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2022 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/02/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
14/01/2022 13:28

Recebidos os autos
14/01/2022 13:28

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/11/2021 17:49

Expedição de Certidão.
04/11/2021 00:50

Decorrido prazo de SIMONE CRISTINA DOS SANTOS LEITE em 03/11/2021 23:59:59.
07/10/2021 13:16

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:24

Recebidos os autos
05/02/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 10:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/02/2021 11:20

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 02:26

Publicado Certidão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
13/01/2021 17:25

Juntada de Certidão
13/01/2021 15:58

Juntada de Certidão
11/01/2021 14:26

Expedição de Carta.
02/01/2021 19:13

Recebidos os autos
02/01/2021 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2020 17:52

Juntada de Certidão
23/12/2020 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
23/12/2020 17:17

Juntada de Certidão
23/12/2020 17:13

Juntada de Certidão
20/11/2020 17:35

Juntada de Certidão
18/11/2020 12:34

Expedição de Mandado.
18/11/2020 12:32

Expedição de Mandado.
18/11/2020 12:30

Expedição de Mandado.
18/11/2020 12:28

Expedição de Mandado.
18/11/2020 12:26

Expedição de Mandado.
16/11/2020 17:45

Recebidos os autos
16/11/2020 17:45

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2020 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/11/2020 13:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:42

Publicado Despacho em 11/11/2020.
12/11/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
09/11/2020 14:11

Recebidos os autos
09/11/2020 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
07/08/2020 12:13

Juntada de Certidão
29/07/2020 13:46

Juntada de Certidão
29/07/2020 13:45

Juntada de Certidão
17/07/2020 17:17

Juntada de Certidão
18/06/2020 17:08

Juntada de Certidão
16/06/2020 17:58

Juntada de Certidão
12/06/2020 15:41

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE CLAYTON DA ROCHA SANTOS em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 19:56

Expedição de Ofício.
26/05/2020 19:54

Expedição de Ofício.
26/05/2020 19:53

Expedição de Ofício.
26/05/2020 19:50

Expedição de Ofício.
26/05/2020 19:48

Expedição de Ofício.
26/05/2020 19:46

Expedição de Ofício.
04/05/2020 02:58

Publicado Decisão em 04/05/2020.
30/04/2020 14:33

Recebidos os autos
29/04/2020 17:55

Decisão interlocutória - deferimento
29/04/2020 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/04/2020 23:33

Juntada de Petição de petição
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 15:09

Expedição de Certidão.
10/03/2020 16:59

Recebidos os autos
10/03/2020 14:24

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2019 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
02/12/2019 05:35

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 05:25

Publicado Certidão em 25/11/2019.
23/11/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2019 11:41

Expedição de Certidão.
21/11/2019 11:41

Juntada de Certidão
15/10/2019 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2019 15:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE CLAYTON DA ROCHA SANTOS em 01/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 15:46

Decorrido prazo de JOAO SILVANO DOS SANTOS JUNIOR em 01/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 15:46

Decorrido prazo de VERA SONIA SILVEIRA DOS SANTOS em 01/10/2019 23:59:59.
02/10/2019 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2019 14:42

Expedição de Mandado.
27/09/2019 14:42

Juntada de mandado
10/09/2019 10:11

Juntada de Petição de certidão
10/09/2019 03:06

Publicado Certidão em 10/09/2019.
09/09/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2019 19:50

Mandado devolvido dependência
19/08/2019 20:28

Juntada de Petição de Cota;
19/08/2019 17:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 13:55

Expedição de Certidão.
19/08/2019 13:55

Juntada de Certidão
19/08/2019 13:29

Juntada de Petição de certidão
12/07/2019 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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