29/03/2024 08:48

Arquivado Provisoramente
29/03/2024 08:47

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:23

Juntada de comunicações
26/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707406-34.2020.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZELIA BRAGA DA CONCEICAO EXECUTADO: CLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO DECISÃO Promova-se a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplementos do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

No caso em tela, não foram indicados bens à penhora, tampouco as pesquisas realizadas ao longo do processo permitiram a constrição de qualquer patrimônio capaz de satisfazer o crédito da exequente.

Considerando isso, o legislador previu a suspensão legal no art. 921, §1º, do CPC, de modo a suspender o feito para a realização de outras diligências, ainda que mais aprofundadas, em tempo hábil ao credor, sem que importe em prejuízo pelo decurso do prazo prescricional intercorrente.

Assim, DETERMINO a suspensão do cumprimento de sentença por um ano, nos termos do §1º, do art. 921, do CPC.

Advirto que, suspenso o cumprimento de sentença, não serão praticados atos processuais, salvo providências urgentes (art. 923, CPC).

Assim, abstenha-se a exequente de formular pedidos genéricos de diligências sem a demonstração da urgência necessária, bem como a mínima de utilidade da medida requerida, não bastando o simples requerimento com o intuito de dar andamento à execução.

Ademais, não obstante a redação do §1º do art. 921 do referido diploma legal, entendo que nada obsta a imediata remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na Distribuição, ante a absoluta ausência de prejuízo, na medida em que, após a suspensão, fica assegurado ao credor requerer o desarquivamento do feito para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Ainda, faculta-se também à própria executada pleitear o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, II a V, CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo.

E esclareço, desde já, que caberá à exequente fazer o controle de seus processos arquivados, pois não se pode transferir esse ônus à Justiça, que já se encontra, sabidamente, assoberbada com o crescimento vertiginoso do número de demandas em tramitação.

Nesse sentido, não se pode pretender que o Juízo desarquive, de ofício, os autos para tutelar prazo de eventual prescrição intercorrente, ante a ausência de comando legal que determine atuação judicial nesse sentido, sob pena de configurar assunção de ônus da parte credora pelo Judiciário.

Certifique a Secretaria o início e o fim do prazo da suspensão, a contar desta decisão.

Após, arquive-se provisoriamente os autos, sem baixa na Distribuição.

Para contagem do prazo da prescrição intercorrente deve-se observar o disposto na súmula 150, do STF e o art. 206-A do Código Civil, sendo que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)." Consistindo a pretensão principal na execução de ALUGUÉIS, aplica-se, para fins da prescrição intercorrente, o prazo de 03 (três) anos, conforme o art. 206, §3º, inc.

I, do Código Civil.

O termo inicial do prazo prescricional se deu em 09/06/2023, quando da ciência do exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), ficando agora suspenso pelo período de 01 ano.

Portanto, a contagem deverá considerar o período anterior e posterior à suspensão.

Desde logo, fica o credor advertido de que, findo o prazo suspensivo, o prazo da prescrição intercorrente retomará seu curso, independentemente de certificação nos autos.

Assim, decorrido o aludido prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se os autos e intime-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no CPC).

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
22/02/2024 09:15

Recebidos os autos
22/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
02/02/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/02/2024 11:35

Juntada de Certidão
01/02/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/12/2023 13:13

Transitado em Julgado em 13/05/2021
07/11/2023 10:11

Recebidos os autos
07/11/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:11

Indeferido o pedido de ZELIA BRAGA DA CONCEICAO - CPF: *13.***.*92-34 (EXEQUENTE)
20/10/2023 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/10/2023 00:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:49

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de ZELIA BRAGA DA CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 16:34

Expedição de Mandado.
09/08/2023 00:53

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707406-34.2020.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZELIA BRAGA DA CONCEICAO EXECUTADO: CLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO DECISÃO DEFIRO o pedido ID 165838079.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito no endereço ali informado.

Faça-se constar do mandado que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 14:17:03.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 16:08

Recebidos os autos
07/08/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:08

Deferido o pedido de ZELIA BRAGA DA CONCEICAO - CPF: *13.***.*92-34 (EXEQUENTE).
04/08/2023 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/07/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:24

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 20:18

Recebidos os autos
07/07/2023 20:18

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 20:18

Deferido o pedido de ZELIA BRAGA DA CONCEICAO - CPF: *13.***.*92-34 (EXEQUENTE).
22/06/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/06/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:44

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:23

Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:30

Recebidos os autos
10/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:30

Deferido o pedido de ZELIA BRAGA DA CONCEICAO - CPF: *13.***.*92-34 (EXEQUENTE).
25/04/2023 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/04/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 15:54

Recebidos os autos
18/04/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:54

Indeferido o pedido de CLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO - CPF: *06.***.*29-02 (EXECUTADO)
24/03/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/03/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:36

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/03/2023 13:33

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/01/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 15:52

Expedição de Mandado.
20/01/2023 15:09

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/01/2023 12:31

Recebidos os autos
18/01/2023 12:31

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/11/2022 04:10

Processo Desarquivado
29/11/2022 18:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/06/2021 15:23

Arquivado Definitivamente
12/06/2021 04:07

Processo Desarquivado
12/06/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 10:56

Arquivado Definitivamente
10/06/2021 10:56

Expedição de Certidão.
10/06/2021 10:54

Recebidos os autos
10/06/2021 10:54

Juntada de Certidão
09/06/2021 14:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
09/06/2021 09:00

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Contadoria - (em diligência)
09/06/2021 08:59

Juntada de Certidão
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de ZELIA BRAGA DA CONCEICAO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:35

Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 16:37

Publicado Sentença em 22/04/2021.
22/04/2021 16:37

Publicado Sentença em 22/04/2021.
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
16/04/2021 09:35

Recebidos os autos
16/04/2021 09:35

Julgado procedente o pedido
15/04/2021 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
15/04/2021 14:08

Juntada de Certidão
15/04/2021 02:37

Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO em 14/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 11:19

Juntada de Petição de petição
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 14:30

Expedição de Certidão.
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de CLEIDE DOS SANTOS RIBEIRO em 03/02/2021 23:59:59.
13/12/2020 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2020 14:51

Mandado devolvido dependência
20/11/2020 08:09

Expedição de Mandado.
18/11/2020 16:45

Recebidos os autos
18/11/2020 16:45

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2020 22:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
17/11/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 19:17

Recebidos os autos
16/11/2020 19:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/11/2020 07:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
12/11/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703374-54.2023.8.07.0018

Francisco de Souza Lima

Distrito Federal

Advogado: Matheus Nacacio Ricardo Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 0724796-91.2023.8.07.0016

Vera Lucia de Oliveira Castro

Distrito Federal

Advogado: Monique Rafaella Rocha Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0712313-57.2022.8.07.0018

Pisco &Amp; Rodrigues Advogados

Distrito Federal

Advogado: Arthalides Coelho Pisco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2022 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0029006-11.2013.8.07.0007

Leandro da Silva Maia

Clairton Luiz Maia

Advogado: Marcos Rocildes Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2019 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0714594-43.2023.8.07.0020

Bruna Caroline Pereira Barreto Santos

Laura Suely Pereira de Lima

Advogado: Bruna Caroline Pereira Barreto Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2023 10:31

Exibir Processo