31/08/2023 19:29

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 18:21

Transitado em Julgado em 29/08/2023
31/08/2023 18:13

Juntada de Certidão
31/08/2023 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 20:52

Recebidos os autos
30/08/2023 20:52

Determinado o arquivamento
30/08/2023 20:52

Deferido o pedido de LUANA PATRICIA MACIEL DA SILVA - CPF: *07.***.*05-85 (REQUERENTE).
28/08/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/08/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:45

Decorrido prazo de LUANA PATRICIA MACIEL DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:35

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703415-24.2023.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUANA PATRICIA MACIEL DA SILVA REQUERIDO: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisium embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa tendo em vista que falta "esclarecer se a Embargante pode cancelar o crédito existente em nome da Embargada em sua loja".

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo, em especial porque o crédito que a parte requerida se refere, teria seu prazo de validade expirado no dia 25/07/2023, como se observa no ID 164665882 - pág. 3.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 23:01

Recebidos os autos
09/08/2023 23:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
06/08/2023 23:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:25

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
30/07/2023 17:44

Recebidos os autos
30/07/2023 17:44

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
26/07/2023 01:41

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 19:31

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 01:47

Decorrido prazo de LUANA PATRICIA MACIEL DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
13/07/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 00:17

Recebidos os autos
12/07/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 18:28

Recebidos os autos
21/05/2023 18:28

Determinada a emenda à inicial
16/05/2023 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
16/05/2023 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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