30/05/2024 09:26

Arquivado Definitivamente
26/05/2024 20:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 11:25

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:19

Recebidos os autos
07/05/2024 10:19

Determinado o arquivamento
06/05/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
30/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 06:25

Recebidos os autos
24/04/2024 06:25

Outras decisões
16/04/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:19

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:54

Cancelada a movimentação processual
22/03/2024 10:54

Desentranhado o documento
20/03/2024 11:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:23

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2024 10:55

Expedição de Mandado.
27/01/2024 04:48

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BALBINO em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
17/01/2024 18:43

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:39

Recebidos os autos
12/12/2023 10:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
11/12/2023 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/11/2023 22:45

Recebidos os autos
30/11/2023 22:45

Outras decisões
10/11/2023 01:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
07/11/2023 04:15

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BALBINO em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/10/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 16:46

Mandado devolvido dependência
28/09/2023 10:17

Juntada de Certidão
22/09/2023 17:30

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:41

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 14:30

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:17

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE BALBINO em 29/08/2023 23:59.
20/08/2023 18:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:33

Publicado Sentença em 15/08/2023.
14/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0708305-48.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDINALVA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: FABIO HENRIQUE BALBINO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDINALVA PEREIRA DA SILVA em desfavor de FABIO HENRIQUE BALBINO, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora, em apertada síntese, que as partes mantiveram relação jurídica baseada em contrato de prestação de serviço de instalação de 8 metros de rufo na área dos fundos da residência da autora, no valor final de R$ 500,00, dos quais R$ 300,00 foram pagos adiantados, via pix, com previsão e conclusão do serviço em 25/09/2022.

A autora alega que, em que pese ter cumprido parte de sua obrigação contratual, com pagamento de parte do valor devido, o réu descumpriu a obrigação de prestar o serviço contratado e não restituiu o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pagos no dia da contratação.

Afirma que, diante do período de chuvas e dos transtornos vivenciados em sua residência diante do inadimplemento do réu, contratou profissional diverso para realizar o serviço.

Requer, então, a concessão da gratuidade de justiça à autora e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, além de i) R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais; ii) R$ 500,00 a título de indenização por danos morais e; iii) R$ 300,00 a título de devolução do valor pago pela autora e não realizado pelo réu.

O réu, citado e intimado (id. 157302175), não participou da sessão de conciliação, tampouco apresentou justificativa para a sua ausência, conforme registrado na ata de id. 160614535.

Deixou, também, de apresentar defesa. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de adentrar à apreciação do feito, dispensa-se a produção de prova testemunhal formulada pela autora tendo em vista que a matéria em apreço, apesar de ser de fato e de direito, pode ser analisada apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária as oitivas solicitadas.

Assim, com lastro no vetor da persuasão racional e tendo em conta que o juiz é o destinatário da prova, reputa-se desnecessária a produção de prova oral quando formado convencimento com os demais elementos de prova formulados.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Diante da ausência injustificada do réu na audiência de conciliação, a decretação da revelia é medida que se impõe, valendo destacar que a revelia não induz à procedência automática do pedido inicial, mas apenas uma presunção relativa de veracidade dos fatos arguidos.

Assim, em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputa-se verdadeira a alegação do autor de que o réu descumpriu a obrigação que assumiu de executar o serviço, bem como de restituir o valor que a autora pagou pelo serviço não prestado.

Ressalta-se que, para reforçar o pleito autoral, ficou demonstrado, ainda, a atitude protelatória do requerido em cumprir os serviços contratados, com as diversas tentativas de resolução do problema por parte da requerente, visando o cumprimento dos serviços, porém sem êxito, consoante conversas por meio do aplicativo de mensagens anexadas aos autos, id. 152949084.

Outrossim, a autora comprova o pagamento do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao réu (id. 152949076), bem como colaciona aos autos recibos de prestação de serviço de terceiros, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) (id. 152944324) e compra de materiais no valor de R$ 269,90 (duzentos e sessenta e nove reais e noventa centavos) (id. 152958728).

Assim, a não realização do serviço prometido e contratado são vícios que ensejam a obrigação de reparar os danos provenientes de fato do produto e do serviço.

Registre-se que era ônus do réu a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do que estabelece o art. 373, II, do CPC/15.

A parte demandada, contudo, deixou de oferecer defesa e produzir tal prova.

Nesse contexto, só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Ademais, as alegações descritas na inicial no que tange ao descumprimento contratual e ausência de devolução da quantia paga encontram respaldo nos documentos acostados aos autos pela autora, consoante acima descrito.

Desse modo, tendo em vista a demonstração da contratação havida entre as partes e da rescisão contratual decorrente da inércia da parte ré em realizar o serviço prometido, mostra-se procedente o pedido de devolução da quantia paga pela requerente e, por conseguinte, restando prejudicado e ressarcimento dos valores gastos com a execução do serviço por outro profissional, sob pena de caracterização de bis in idem.

Assim sendo, deve o pedido ser julgada parcialmente procedente, para condenar a parte ré a restituir o valor pago, ou seja, R$ 300,00, conforme pleiteado na petição inicial.

No entanto, improcede o pedido de indenização por dano material no valor de R$ 500,00, já que a demandante terá de volta o valor pago e não há alegação de que teria gasto uma quantia maior do que a contratada com o réu.

No que tange ao pedido de danos morais, é necessário ressaltar que mero inadimplemento contratual não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade.

No caso específico dos autos, os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados pela parte autora não ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento, a ponto de afetar a sua tranquilidade e paz de espírito.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

No que se refere ao pedido de condenação da parte requerida em custas processuais e honorários advocatícios, temos que as disposições previstas no Código de Processo Civil aplicam-se à Lei n. 9.099/95 somente nas situações em que esta é omissa.

Portanto, por se tratar de um sistema dotado de regramentos próprios, nota-se que o art. 55, caput, não incluiu os honorários advocatícios nesse momento processual.

Por fim, em atenção ao pedido de concessão gratuidade de justiça em favor da autora, tem-se que neste momento processual, a análise do pedido de gratuidade de justiça postulado é desnecessária, pois o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a restituir à autora a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar da data do desembolso, e acrescida de juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor do requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Caso haja interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica a parte recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, junte-se o formulário de conferência devidamente preenchido, dê-se baixa e arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
27/07/2023 12:49

Recebidos os autos
27/07/2023 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2023 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/05/2023 17:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 00:21

Recebidos os autos
30/05/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 16:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
17/04/2023 13:12

Juntada de Certidão
25/03/2023 09:48

Recebidos os autos
25/03/2023 09:48

Deferido o pedido de EDINALVA PEREIRA DA SILVA - CPF: *76.***.*89-72 (REQUERENTE).
22/03/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/03/2023 17:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716924-35.2021.8.07.0003

Alexandre Ribeiro da Silva

Proprietario do Automovel Placa Jiz 6177...

Advogado: Julio Cesar da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2021 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0713295-82.2023.8.07.0003

Martins Producoes Fotograficas - LTDA - ...

Rudson Oliveira Macedo

Advogado: Neil Armstrong Santana Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/05/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0715237-52.2023.8.07.0003

Condominio do Edificio Morada dos Lirios

Ivanete Maria dos Santos de Lima

Advogado: Renee Portela Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0715055-15.2023.8.07.0020

Joao Antonio Dias Morais

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Joao Antonio Dias Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0724856-64.2023.8.07.0016

Eduardo Dias Cesario

Visa do Brasil Empreendimentos LTDA

Advogado: Juliana Alves Tobias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2023 14:00

Exibir Processo