11/09/2023 00:15

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 00:14

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de JORGE LUIS SHIMABUKRO DE BORBA em 28/08/2023 23:59.
26/08/2023 03:59

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 25/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716656-68.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JORGE LUIS SHIMABUKRO DE BORBA REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em que a parte autora requer a indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que a ré teria recusado indevidamente a cobertura do acidente envolvendo o veículo do requerente. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Da preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Não prospera a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da matéria discutida, na medida em que os documentos carreados aos autos se revelam suficientes para a solução justa da lide.

Não bastasse esta constatação, insta acrescentar que para o deferimento de produção de prova, torna-se necessário que esta tenha pertinência e relevância com a análise do caso.

A pertinência diz respeito ao fato de a prova estar ou não afinada com os critérios de direito material.

Já a relevância verifica-se se a prova requerida realmente contribuirá para a prestação jurisdicional.

No caso, verifico ausentes tais elementos, razão pela qual tenho desnecessária a produção de outras provas que somente irão protelar a solução final da lide.

Assim, rejeito a preliminar.

Da preliminar de inépcia da inicial Em relação à preliminar de inépcia da inicial, verifico que se encontra presente na inicial a fundamentação dos pedidos autorais, além de terem sido juntados aos autos todos os documentos que a parte autora alega corroborarem os fatos por ela narrados.

Na hipótese, tenho que a inicial não contém vício consubstanciado em falta de fundamentação que deságue nos pedidos formulados.

Assim, afasto a aludida preliminar.

Não havendo mais preliminares ou questões prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.

Da indenização por danos materiais e morais No caso, observo que tanto o Código Civil como o CDC devem ser considerados em razão do que a doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao regramento das relações de consumo (aplicação conjunta de duas normas ao mesmo tempo, ora mediante a complementação de uma norma a outra, ora por meio da aplicação subsidiária de uma norma a outra).

Em relação ao contrato de seguro, dispõe o art. 758 do CC: "Art. 758.

O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.".

No presente caso, observa-se que o contrato de seguro não chegou a ser materializado entre as partes, existindo tão somente a proposta de seguro, com vigência de 26/01/2023 a 26/01/2024.

Além disso, conquanto o autor tenha realizado o pagamento do prêmio, a parte ré promoveu o estorno da referida quantia ao requerente.

Acrescente-se que, na referida proposta, há informação de que a aceitação do seguro estaria condicionada à realização de vistoria prévia obrigatória (Id 153681240 – Pág. 5), motivo pelo qual a parte ré recusou a cobertura securitária.

Desta forma, verifico que não houve contrato de seguro firmado entre as partes, mas tão somente uma proposta de seguro que condicionou o início da vigência da cobertura à realização de vistoria prévia que o próprio demandante afirma não ter feito, o que ensejou a negativa do atendimento ao sinistro, inexistindo, destarte, qualquer prática ilegal ou abusiva por parte da empresa ré.

Nesse sentido, tem-se posicionado a jurisprudência do STJ, conforme excerto a seguir colacionado: "para que o contrato de seguro possa ser concluído, ele necessita passar, comumente, por duas fases: a da proposta, em que o segurado fornece as informações necessárias para o exame e a mensuração do risco, indispensável para a garantia do interesse segurável; e a da aceitação do negócio pela seguradora, ocasião em que esta emitirá a apólice" (REsp 1273204 SP/STJ).

Assim, não tendo o negócio jurídico se aperfeiçoado entre as partes, tenho que não havia à época do sinistro um contrato de seguro vigente, de maneira que não há falar em indenização por danos materiais ou morais, haja vista a inexistência do nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta de recusa de cobertura pela ré que agiu dentro do seu exercício regular de direito, de maneira que a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe.

Dispositivo Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/08/2023 11:36

Recebidos os autos
09/08/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/07/2023 00:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 19:42

Recebidos os autos
28/06/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
13/06/2023 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 16:53

Juntada de Certidão
08/06/2023 01:47

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 22:59

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:34

Juntada de Petição de substabelecimento
29/05/2023 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2023 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 09:15

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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