28/04/2025 14:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:07

Recebidos os autos
17/05/2024 18:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/05/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/05/2024 17:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/02/2024 21:06

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 21:06

Desentranhado o documento
07/02/2024 14:39

Expedição de Ofício.
05/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
31/01/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 19:36

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:09

Juntada de Certidão
01/12/2023 12:09

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:54

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:31

Recebidos os autos
09/11/2023 15:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/11/2023 15:31

Outras decisões
07/11/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 15:42

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 04:09

Processo Desarquivado
27/10/2023 18:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 09:24

Arquivado Provisoramente
22/09/2023 04:16

Processo Desarquivado
22/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:29

Arquivado Provisoramente
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 31/08/2023 23:59.
17/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:49

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717742-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS para que seja admitido no feito na qualidade de litisconsorte ativo, a fim de que seja deferido a ela destaque de honorários ad exitum pactuados com o Sindicato SINDIRETA/DF.

Pois bem.

Conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do AGI nº 07266821820198070000, o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o escritório de advocacia contratado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o escritório, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.

DESTAQUE.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Ainda que legitimado o Sindicato para defesa dos interesses da categoria que representa, a retenção a título de honorários advocatícios contratuais só é possível com a apresentação do contrato individual firmado com cada um dos filiados, ou, ainda, com a autorização expressa deles para tanto, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. 2.

O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o escritório de advocacia contratado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência de relação jurídica contratual entre estes e o escritório. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão nº 1240741, 07266821820198070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, entende que: “o contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado”, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CONTRATAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

SÚMULA 83 DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto.

O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. (REsp 931.036/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009).

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido.

AREsp 1806619.

Sem prejuízo, o Tema da Repercussão Geral nº 1142 consigna que: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Diante disso, indefiro o requerimento constante no ID nº 167697737.

Com supedâneo no princípio da cooperação processual, eventual irresignação deve ser tutelada pela via recursal própria, ficando o interessado, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, desde já, cientificado de que a interposição de Embargos de Declaração protelatórios ensejará imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Retornem-se os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2023 13:54:38.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
07/08/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:26

Recebidos os autos
07/08/2023 14:26

Determinado o arquivamento
07/08/2023 14:26

Outras decisões
07/08/2023 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
04/08/2023 17:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/08/2023 10:18

Arquivado Provisoramente
04/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
04/08/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 20:03

Arquivado Provisoramente
19/07/2023 21:04

Juntada de Certidão
12/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:53

Expedição de Ofício.
11/07/2023 14:53

Expedição de Ofício.
10/07/2023 23:39

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:45

Recebidos os autos
04/07/2023 18:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 23/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 17:11

Recebidos os autos
13/06/2023 17:11

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/06/2023 12:18

Expedição de Certidão.
08/06/2023 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2023 00:32

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 19:09

Recebidos os autos
29/05/2023 19:09

Outras decisões
26/05/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
25/05/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 18:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2023 03:30

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 02:25

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:20

Recebidos os autos
30/03/2023 12:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/03/2023 14:55

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 00:13

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
06/03/2023 09:33

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2023 02:39

Publicado Decisão em 31/01/2023.
30/01/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
26/01/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 17:58

Recebidos os autos
26/01/2023 17:58

Outras decisões
25/01/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/01/2023 12:51

Expedição de Certidão.
25/01/2023 08:29

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 24/01/2023 23:59.
13/12/2022 15:28

Publicado Decisão em 29/11/2022.
13/12/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 14:05

Recebidos os autos
24/11/2022 14:05

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2022 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/11/2022 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:58

Expedição de Certidão.
23/11/2022 16:20

Recebidos os autos
23/11/2022 16:20

Declarada incompetência
23/11/2022 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/11/2022 20:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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