29/08/2023 23:52

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 23:51

Transitado em Julgado em 26/08/2023
26/08/2023 04:00

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:09

Decorrido prazo de IONE PORTO DE PAULA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:47

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0717049-90.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IONE PORTO DE PAULA REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sustenta o réu Banco do Brasil a incompetência da justiça do Distrito Federal para processar e julgar o feito.

Com razão o requerido.

A relação jurídica que une as partes é nitidamente de consumo.

As regras de competência estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor possuem natureza absoluta, devendo, portanto, prevalecer o foro do domicílio do consumidor.

O princípio do juiz natural, estabelecido no art. 5º, XXXVII e LIII, da Constituição Federal, impõe o respeito às regras objetivas de determinação de competência. É a lei que estabelece as regras para a escolha do foro adequado para o ajuizamento da demanda.

A escolha de município diverso daquele onde a parte consumidora/autora tem domicílio viola o princípio do Juiz natural, pois a escolha estabelecida pela Lei 9099/95 visa a facilitar a defesa dos interesses da parte autora.

A jurisprudência pátria é pacífica ao entender que as normas do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes.

O microssistema consumerista, com o propósito de proteger o sujeito vulnerável (consumidor), adota normas de ordem púbica com o propósito de coibir prática comercial ou disposição contratual contrária ao regramento jurídico da relação de consumo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PARQUE RESIDENCIAL UMBU.

REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS.

POSSIBILIDADE.

DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESOLUÇÃO EX TRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. (...) 3.

As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e interesse social, cogentes e inderrogáveis pela vontade das partes. (...)” (REsp 1412662/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 28/09/2016.) “DIREITO DO CONSUMIDOR.

ADMINISTRATIVO.

NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL.

PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

PRINCÍPIO DA CONFIANÇA.

OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA.

DIREITO À INFORMAÇÃO.

DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS.

DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. (...). (...). 3.

As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de ‘ordem pública e interesse social’.

São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. (...).” (REsp 586.316/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009.) O caráter de ordem pública das normas do Código de Defesa do Consumidor impõe que a competência seja absoluta, ainda que territorial, devendo ser declarada de ofício pelo juiz.

A súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o juiz não pode apreciar de ofício a sua incompetência relativa, não é aplicável às demandas consumeristas.

Nesse sentido tem decidido o TJDFT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITORIA.

REQUERIDO.

CONSUMIDOR.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO.

FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

POSSIBILIDADE.

ACESSO À JUSTIÇA.

CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Verificada na demanda a existência de relação de consumo, em que o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 2.

Conflito conhecido e não provido.

Juízo suscitante competente. (Acórdão n.933571, 20150020229199CCP, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016.

Pág.: 107/112) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR RÉU.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AFASTAMENTO DA SÚMULA 33/STJ. 1.

Tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta quando o consumidor é réu e, por isso, passível de ser declinada de ofício.

Jurisprudência consolidada desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.

Conflito de competência conhecido.

Declarado competente o Juízo suscitante. (Acórdão n.971664, 20160020315352CCP, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/09/2016, Publicado no DJE: 14/10/2016.

Pág.: 244/246) E, no mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) Diante do exposto, acolho a preliminar de incompetência suscitada pelo requerido e, com fundamento no art. 51, III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95.

Sentença proferida em atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo (a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
07/08/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/08/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 11:27

Recebidos os autos
05/08/2023 11:27

Extinto o processo por incompetência territorial
04/08/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 12:09

Recebidos os autos
02/08/2023 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/07/2023 22:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/07/2023 23:59.
15/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 14/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:09

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 13:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 00:52

Publicado Intimação em 11/04/2023.
11/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 19:04

Recebidos os autos
03/04/2023 19:04

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/04/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 16:36

Recebidos os autos
28/03/2023 16:36

Determinada a emenda à inicial
28/03/2023 16:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/03/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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