31/01/2024 20:39

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 20:38

Transitado em Julgado em 03/11/2023
23/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
14/12/2023 15:27

Expedição de Alvará.
14/12/2023 15:26

Expedição de Alvará.
12/12/2023 18:54

Expedição de Alvará.
12/12/2023 18:54

Expedição de Autorização.
03/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:20

Publicado Certidão em 03/11/2023.
31/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
25/10/2023 23:00

Juntada de Certidão
24/10/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA FERREIRA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de MARIA ALDENORA FERREIRA em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:54

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715157-19.2022.8.07.0005 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (6085) SENTENÇA Cuida-se de inventário proposto sob o rito do arrolamento sumário, ajuizado por MARIA ALDENORA FERREIRA para partilha dos bens deixados por MARCELO FERREIRA DE FREITAS, falecido em 02/11/2022 (ID 142946941).

O inventariado deixou como sucessora por direito próprio: MARIA ALDENORA FERREIRA - CPF: *96.***.*69-20, sua genitora.

O espólio é compreendido pelos eventuais direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel situado no SHMU Condomínio Nova Esperança Conjunto C lote 113, localizado na região de Brasília/DF, o qual está registrado sob o nº D-04400 Fls. 012, Prot. 000395 do Cartório do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília.

Segundo a parte requerente, o lote foi comprado há época por R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não possui escritura registrada, mas está registrado na inscrição nº 5151107X no Governo do Distrito Federal, e tinha o de cujus como legitimo possuidor.

Nota-se que há saldos nas seguintes contas bancárias do falecido: 1) Saldo do FGTS no valor de R$ 15.516,56 ( quinze mil e quinhentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos) - ID nº 153763206; 2) Saldo Conta da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 17.958,78 (dezessete mil e novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos) - ID nº 153763204; 3) Saldo Conta no Banco Itaú no valor de R$ 744,87 (setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) – ID nº 153763204.

Demonstrou-se não haver testamento (ID 148977244).

A parte autora atua com gratuidade de justiça concedida por decisão de ID 152762369.

A parte requerente MARIA ALDENORA FERREIRA foi nomeada inventariante, sendo dispensada de assinatura de termo de compromisso - ID 152762329.

As primeiras declarações foram retificadas em ID 161847950.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, registro que o MPDFT não intervém no feito, uma vez que se trata de sucessão legítima e não há herdeiros incapazes ou ausentes.

O inventário processou-se regularmente.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes.

Passo à análise do mérito.

No caso em apreço, o esboço de partilha apresentado está devidamente subsidiado pela documentação probatória da existência dos bens deixados pelo falecido, pelo que merece ser homologado, pois preserva e respeita a ordem de vocação hereditária disposta no art. 1.829, I, do CC.

Além disso, nota-se que há herdeira única e capaz, a qual pode dispor do seu direito hereditário da forma que desejar (arts. 982 e 983 do CPC).

Por fim, no que tange à regularidade fiscal do feito, o artigo 659, §2º, do CPC, dispõe que, tratando-se de pedido de adjudicação, o lançamento administrativo do ITCMD ocorrerá após o transito em julgado e expedição do formal de partilha, o que permite a homologação da carta de adjudicação sem a imediata comprovação do pagamento do ITCMD.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de adjudicação de ID 161847950, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos.

Declaro resolvido o mérito da demanda e extingo o feito, nos termos do artigo 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Condeno a parte ao pagamento proporcional das custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, ficará suspensa (art. 98, § 3º, do CPC).

Sem honorários advocatícios, considerando a não ocorrência de sucumbência.

Dê-se vista dos autos a Fazenda Pública para os fins do § 2º do art. 659 do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da Fazenda Pública ou após sua anuência quanto a regularidade tributária, expeçam-se a carta de adjudicação e os alvarás de levantamento dos valores existentes nas contas bancárias acima descritas.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Documento datado e assinado eletronicamente.
28/07/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 18:56

Recebidos os autos
24/07/2023 18:56

Homologada a Transação
24/07/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
20/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:13

Recebidos os autos
19/07/2023 15:13

Outras decisões
10/07/2023 19:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
06/07/2023 15:17

Recebidos os autos
06/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
19/06/2023 11:01

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:03

Recebidos os autos
26/05/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
05/04/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 17:17

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:42

Juntada de Certidão
21/03/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 19:34

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
17/03/2023 17:18

Recebidos os autos
17/03/2023 17:18

Recebida a emenda à inicial
09/02/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
08/02/2023 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 16:59

Recebidos os autos
23/01/2023 16:59

Indeferido o pedido de MARIA ALDENORA FERREIRA - CPF: *96.***.*69-20 (REQUERENTE)
08/12/2022 23:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
08/12/2022 23:27

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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