21/11/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 15:23

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
16/11/2023 16:18

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 16:12

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:34

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:43

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728037-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BORN - PRODUCOES DE FILMES E VIDEOS LTDA - ME REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

Nos termos do inciso II do § 1º do artigo 8º da Lei nº 9.099/95, apenas as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar nº 123/06, são admitidas a propor ação nos Juizados Especiais Cíveis.

Em preliminar de contestação a parte requerida suscitou a incompetência deste Juízo haja vista a ausência de enquadramento da parte autora no citado dispositivo legal.

Em seguida, ao se manifestar em réplica a parte requerente, embora se contraponha à arquição preliminar, não anexou documento apto a demonstrar sua opção pelo Simples Nacional, haja vista que, conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Com efeito, verifico que a parte requerente não demonstrou deter esta qualidade e, em consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), não está a empresa enquadrada tão somente como "LTDA" e NÃO OPTANTE pelo SIMPLES (ID167013191), o que torna inadmissível sua atuação no polo ativo da demanda.

Neste sentido, cito o seguinte julgado: "JUIZADOS ESPECIAIS - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

A condição de procedibilidade de pessoas jurídicas nos procedimentos regidos pela Lei 9099/95 exige a condição de ser considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/2006, art. 3º, incisos I e II, c/c art. 74. 2.

No caso vertente, a empresa autora, ora recorrida, não se desincumbiu de comprovar sua situação de microempresa, uma vez que dentre os documentos colacionados (fls. 08 e 68/72), muito embora conste declaração de que é microempresa direcionada à Junta Comercial do DF (fl. 71), não há comprovação de que a instituição referendou tal informação, enquadrando a empresa como solicitado.

A par de tal quadro, o documento de fl. 72 comprova, apenas, que a autora é sociedade limitada. 3.

Dessa feita, deve ser provido o recurso e declarado extinto o processo sem julgamento de mérito, por ilegitimidade processual ativa, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9099/95 c/c art. 267, VI, do CPC. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sem honorários ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95)". (Acórdão n.934304, 20151110045647ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 12/04/2016, Publicado no DJE: 15/04/2016.

Pág.: 391)".

Nesse passo, não reconheço a legitimidade da autora para propor demanda nos Juizados Especiais Cíveis.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar arguida na contestação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, dê-se baixa e arquive-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
22/09/2023 16:50

Recebidos os autos
22/09/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:50

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/08/2023 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/08/2023 12:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 17:03

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 00:22

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0728037-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BORN - PRODUCOES DE FILMES E VIDEOS LTDA - ME REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada e ID167283465.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/08/2023 19:22

Recebidos os autos
08/08/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 12:51

Juntada de Certidão
02/08/2023 01:20

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 13:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:46

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 16/06/2023 23:59.
30/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 17:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/05/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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