22/11/2023 17:22

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:21

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:16

Transitado em Julgado em 17/11/2023
21/11/2023 07:55

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:48

Recebidos os autos
17/11/2023 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/11/2023 06:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 18:31

Juntada de Certidão
13/11/2023 18:30

Juntada de Alvará de levantamento
13/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 03:35

Decorrido prazo de BELO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:38

Recebidos os autos
09/10/2023 13:38

Outras decisões
05/10/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/10/2023 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:51

Recebidos os autos
02/10/2023 14:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/09/2023 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/09/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de BELO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 16:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2023 00:22

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0767117-78.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NILTON HAMANN REQUERIDO: BELO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA DECISÃO Trata-se de requerimento para instauração da fase de Cumprimento de Sentença.

Reclassifiquem-se os autos.

Intime-se a parte sucumbente para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Embora em regra não haja condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Cíveis, tal limitação não ocorre no caso de execução forçada do julgado, em observância ao §1º do art. 523 do CPC, e da Súmula 517 do STJ.

Tal entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme precedente que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTIVA.

ARTIGO 523, §1º, DO CPC.

INCIDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

DIRETRIZ DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJDFT.

PREVALÊNCIA DO ENUNCIADO 517 DA SÚMULA DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Nada obstante, deve ser revisto o posicionamento prévio, a fim de se observar a diretriz estabelecida pela Câmara de Uniformização do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que decidiu pela aplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC aos Juizados Especiais Cíveis, tanto no que diz respeito à multa de 10%, quanto à fixação de honorários advocatícios, em mesmo patamar, para o caso de não cumprimento voluntário da sentença no prazo legal. 7.

Com efeito, assim dispôs o órgão de uniformização deste E.

Tribunal, ao julgar procedente Reclamação movida contra acórdão da 2ª Turma Recursal: RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560). 8.

Destaca-se que em julgados recentes este já foi o entendimento perfilhado pela Terceira Turma Recursal, a qual, em unanimidade, decidiu pela fixação dos honorários advocatícios de dez por cento, na fase de cumprimento de sentença, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, com fulcro no 523, § 1º do CPC. (...) 10.

Ante o exposto, merece reparo a decisão recorrida, a fim de que, diante do escoamento do prazo para cumprimento voluntário da sentença (noticiado na decisão ID 126017866, na origem), seja acrescido o percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, a título de honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, com espeque no art. 523, § 1º, CPC. 11.

Agravo de instrumento conhecido e provido na forma do item anterior. 12.

Sem custas e sem honorários. 13.

A súmula de julgamento servira como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1613826, 07008487120228079000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 22/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Advirta-se ainda que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, bem como no art. 52, IX da Lei 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada por intermédio de seu patrono constituído nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
08/08/2023 19:26

Recebidos os autos
08/08/2023 19:26

Outras decisões
04/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
03/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:48

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 09:47

Transitado em Julgado em 28/07/2023
31/07/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de BELO VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 06/07/2023.
06/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 15:10

Recebidos os autos
04/07/2023 15:10

Julgado procedente o pedido
03/07/2023 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
03/07/2023 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
30/06/2023 19:41

Recebidos os autos
23/06/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/06/2023 12:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2023 12:13

Recebidos os autos
16/06/2023 12:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/06/2023 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 17:25

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 09/06/2023.
08/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 18:02

Recebidos os autos
05/06/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/06/2023 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2023 18:29

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 09:24

Juntada de Certidão
22/05/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/05/2023 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2023 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 21/03/2023.
21/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 13:59

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2023 05:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
15/02/2023 13:29

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 03:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/01/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 14:07

Recebidos os autos
23/01/2023 14:07

Deferido o pedido de NILTON HAMANN - CPF: *94.***.*39-53 (REQUERENTE).
19/01/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/01/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 13:27

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:27

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/12/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 18:34

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2022 18:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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