18/10/2023 07:59

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 07:58

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:44

Recebidos os autos
16/10/2023 13:44

Determinado o arquivamento
14/10/2023 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/10/2023 18:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 18:35

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 11:50

Decorrido prazo de ELTON HERINGER em 09/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:58

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0744858-89.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELTON HERINGER EXECUTADO: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, ‘caput’, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de demanda que objetiva a cobrança de valores da parte requerida.

Contudo, conforme noticiado nos autos, o executado se encontra preso, motivo pelo qual não pode estar presente no polo passivo da ação, nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95.

Conforme entendimento adotado pelas Turma Recursais deste TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RÉU PRESO.

ARTIGO 27 DA LEI 12153/09.

ARTIGOS 8º E 51, IV DA LEI 9099/95.

NECESSIDADE DE APLICAR A EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE DETERMINA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em virtude da incompetência do juizado especial, visto que o primeiro requerido encontra-se preso.

Em seu recurso, sustenta que, conforme os princípios da economia processual e celeridade, deve a sentença ser reformada para afastar a extinção sem resolução do mérito, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública, tendo em vista que já se encontra inteiramente instruído.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante a concessão da gratuidade de justiça (ID 9195353).

Contrarrazões apresentadas pelo segundo e terceiro requeridos (ID 9195357).

III.

Existe norma expressa na Lei 9.099/95 (que é aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/09, consoante artigo 27 desta legislação) impondo a determinação para que o processo seja extinto sem julgamento do mérito quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei? (artigo 51, IV), situação esta apurada nos autos, eis que o primeiro requerido encontra-se preso, o que atrai a aplicação do artigo 8º caput da referida legislação, cujo texto esclarece que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, (...), o preso.

IV.

Assim, pretender solução diversa é ir de encontro à previsão legal, eis que constatada a incompetência absoluta dos juizados especiais, não sendo os princípios elencados pela recorrente permissivos para descumprir a legislação, até porque a celeridade e a economia processual são aplicadas no processo de competência dos juizados especiais, o que não é o caso dos autos pelas razões já expostas.

V.

Em complemento, não há sequer que acatar a tese de que o feito estaria devidamente instruído, uma vez que, apesar da existência de contestação das demais requeridas e réplica da parte autora, o juízo de origem identificou que ainda restava ausente a citação do primeiro réu, sendo que após as devidas diligências foi realizada a sua citação no local onde cumpre pena de reclusão, com a imediata prolação da sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Ou seja, a demanda sequer superou a fase para o devido contraditório pelo primeiro requerido.

VI.

Assim já se manifestou esta E.

Turma Recursal acerca da impossibilidade de reformar a sentença de extinção do mérito para determinar o declínio da competência para outro juízo: (Acórdão n.1034470, 07003418720178070011, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/07/2017, Publicado no DJE: 04/08/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC.

VIII.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.” (Acórdão180475, 07435886920188070016 ALMIR ANDRADE DE FREITAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 19/06/2019, publicado no DJE em 26/06, sem pág. cadastrada).

Ademais, não é possível a suspensão do processo em observância aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o princípio da celeridade (art. 2º, da Lei 9.099/95).

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe.

Resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ilegitimidade da parte para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, tão logo seja possível dar prosseguimento ao feito, desde que indique bens passíveis de penhora no Distrito Federal, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora, tendo em vista a impossibilidade de intimação da parte executada. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
25/09/2023 12:45

Recebidos os autos
25/09/2023 12:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/09/2023 12:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/09/2023 22:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
22/09/2023 22:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/09/2023 22:48

Recebidos os autos
22/09/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2023 17:51

Juntada de Certidão
25/08/2023 02:40

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0744858-89.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELTON HERINGER EXECUTADO: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Defiro parcialmente o pedido porquanto o sistema infojud não possui informação quanto à endereços.

Proceda-se a pesquisa através dos sistemas sisbajud e renajud.

Indefiro as diligências aos demais órgãos informados, tendo em vista que não possuem a informação, não podendo garantir a atualização de seus cadastros, bem como porque não se coadunam com os princípios dos Juizados Especiais.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
22/08/2023 20:40

Recebidos os autos
22/08/2023 20:40

Deferido em parte o pedido de ELTON HERINGER - CPF: *26.***.*28-50 (EXEQUENTE)
22/08/2023 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
16/08/2023 21:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/08/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:49

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0744858-89.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELTON HERINGER EXECUTADO: VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022 - CJUJECIVBSB1A6, fica intimada a parte AUTORA para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Agosto de 2023 12:02:59.
08/08/2023 12:03

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2023 16:49

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:54

Recebidos os autos
11/07/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
06/07/2023 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
22/06/2023 22:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/06/2023 22:14

Juntada de Certidão
20/06/2023 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 21:12

Recebidos os autos
19/06/2023 21:12

Deferido em parte o pedido de ELTON HERINGER - CPF: *26.***.*28-50 (EXEQUENTE)
12/06/2023 02:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
07/06/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:28

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 20:19

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:11

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/05/2023 13:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/04/2023 18:01

Recebidos os autos
11/04/2023 18:01

Deferido o pedido de ELTON HERINGER - CPF: *26.***.*28-50 (EXEQUENTE).
31/03/2023 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/03/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 02:21

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
01/03/2023 21:52

Recebidos os autos
01/03/2023 21:52

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
06/02/2023 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:13

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS *14.***.*36-33 em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:13

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:15

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS *14.***.*36-33 em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:15

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
02/01/2023 16:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/01/2023 16:12

Transitado em Julgado em 05/10/2022
02/12/2022 15:04

Juntada de Certidão
01/12/2022 01:36

Publicado Despacho em 01/12/2022.
30/11/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
28/11/2022 15:59

Recebidos os autos
28/11/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/10/2022 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/10/2022 18:32

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC
26/10/2022 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2022 07:19

Recebidos os autos
19/10/2022 07:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/10/2022 07:17

Juntada de Certidão
17/10/2022 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/10/2022 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/10/2022 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC
06/10/2022 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2022 17:11

Recebidos os autos
05/10/2022 17:11

Homologada a Transação
05/10/2022 17:11

Extinto o processo por desistência
04/10/2022 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
04/10/2022 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2022 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 09:21

Decorrido prazo de ELTON HERINGER em 19/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 00:37

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
08/09/2022 05:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/09/2022 05:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/08/2022 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 17:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2022 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 17:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/08/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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