14/08/2023 15:23

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 15:23

Expedição de Certidão.
11/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 10/08/2023.
09/08/2023 19:47

Transitado em Julgado em 04/08/2023
09/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0705791-22.2023.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DAIANY RAQUEL DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Trata-se de TCO que apura a prática de crime sujeito à ação penal privada.

Ainda não houve o transcurso do prazo decadencial de 6 meses para oferecimento de queixa a cargo da suposta vítima ou do seu representante legal (artigos 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal).

Contudo, o inquérito policial/TCO retrata mero elemento de informação e não é peça essencial ao oferecimento da queixa-crime (artigo 12 e, por analogia, das disposições dos artigos 39, §5º, 40 e 46, §1º, todos do CPP).

Assim, cabível o arquivamento do feito antes do decurso do prazo decadencial, o que não impede eventual oferecimento de queixa e, caso seja necessário, o desarquivamento do presente procedimento criminal.

Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, com fulcro no artigo 395, III, do CPP, determinar o arquivamento do procedimento criminal, o que, em consequência, também acarreta a sua extinção por falta de interesse de agir (artigo 485, VI e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente, c/c artigo 104 do PGC do TJDFT).

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.

Após, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se o Ministério Público.

Cientifique-se a autoridade policial, se o caso.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
07/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:15

Recebidos os autos
04/08/2023 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/07/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/07/2023 14:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/07/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:23

Juntada de Certidão
20/07/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2023 14:45, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
18/07/2023 16:53

Juntada de Certidão
07/06/2023 07:32

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 06:32

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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