21/02/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 14:00

Transitado em Julgado em 20/02/2024
21/02/2024 03:32

Decorrido prazo de JORDANA SABIA DE MENEZES BARROS em 20/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:56

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0743679-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDANA SABIA DE MENEZES BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 proposto por JORDANA SABIA DE MENEZES BARROS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA tendo por fundamento má prestação de serviço.

A autora narrou que possuía dívida de cartão de crédito com o banco réu e, em 26/07/2023, realizou acordo e pagou a dívida pelo valor de R$ 5.513,65.

Todavia, o requerido a cadastrou como inadimplente em seu sistema, impedindo-a de contrair qualquer tipo de crédito, exigindo o pagamento do desconto obtido na negociação.

Asseverou que a negativação é ilegal e que causou dano moral, porque a dívida estava paga e não conseguiu financiar a aquisição de imóvel junto a programa governamental.

Assim, pediu, em tutela de urgência, a condenação do réu na obrigação de retirar o nome da autora do banco de dados de indisponibilidade de créditos do Banco do Brasil.

No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de débitos e a quitação do contrato, a condenação do réu no pagamento do dobro do valor cobrado indevidamente: R$ 16.642,20, e R$ 10.000,00, a título de dano moral.

Designada e realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes presentes restou infrutífera (ID 178949074).

O requerido, em sua defesa (ID 180269645), suscitou preliminar de falta de interesse processual.

No mérito, afirmou que a dívida mencionada na inicial refere-se a financiamento FIES inadimplente, visto que a dívida no cartão de crédito foi regularizada devido a acordo pago e a restrição baixada em 28/07/2023.

Asseverou não haver direito a restituição de valor em dobro tampouco estão presentes os requisitos para a configuração do dano moral. É o relato do necessário, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

DECIDO.

PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE Para que haja interesse de agir, o provimento jurisdicional buscado pelo autor deve ser útil e necessário, e a via eleita deve ser adequada.

No caso dos autos, a ação de reparação de danos fundada na alegação de inclusão indevida em cadastro de proteção ao crédito se mostra, em tese, adequada e útil para trazer a exame o pedido inicial.

MÉRITO Trata-se de autêntica relação de consumo, cujas partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC), devendo a presente demanda ser analisada sob o prisma do Estatuto Consumerista.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora não comprovou que o alegado impedimento a acesso a crédito tenha como causa o acordo entabulado com a requerida e que a requerida lhe cobra o valor do desconto concedido na negociação.

Noutro giro, a parte requerida trouxe aos autos comprovante de outra dívida da requerente referente ao FIES e comprovou que a dívida referente ao cartão de crédito foi negociada com desconto liquidada e baixada do seu sistema interno (ID 180269645).

Com efeito, a alegação da requerente de que a conduta da requerida de manter no cadastro do Banco Central dívida paga foi a responsável pela restrição de crédito não encontra amparo em provas juntadas aos autos, tendo em vista que as instituições financeiras têm procedimentos e análise de crédito fundada na sua liberdade de contratar, não havendo direito adquirido do consumidor ao crédito.

Ademais, a requerente, intimada a comprovar a negativação na SERASA, não logrou êxito em demonstrar a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes pela instituição financeira ré.

Ressalte-se que o histórico de cartão de crédito juntado no ID 183561984 refere-se à dívida anterior à quitação da dívida, não havendo menção à dívida após a data de 26/07/2023, conforme mencionado na inicial, o que corrobora a alegação da parte ré.

Ressalte-se que, embora se trate de relação jurídica sob o pálio da legislação consumerista, a inversão do ônus da prova somente se dá quando verossímil a alegação ou demonstrada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC), não bastando as meras afirmações.

Assim, tenho que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, consistente na violação da sua honra por conduta abusiva da requerida.

Cabe esclarecer que o fato de os dados da autora estarem inseridos nos cadastros do Banco Central, especificamente no SCR – Sistema de Informação de Crédito, não é suficiente para conspurcar seus direitos de personalidade.

Esse sistema é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, o qual permite à supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade.

Por meio dele, o Banco Central consegue verificar operações de crédito atípicas e de alto risco, sempre preservando o sigilo bancário.

O SCR é um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises.

Ele não é um cadastro restritivo, porque dele se infere informações positivas e negativas, portanto é uma fonte de informação no tocante a capacidade de pagamento e a pontualidade do cliente.

Estar com seus dados inseridos no SCR não é um fato negativo em si, e não impede que o cliente pleiteie crédito nas instituições financeiras, podendo contribuir positivamente na decisão da instituição em conceder o crédito (www.bcb.gov.br).

Com efeito, a avaliação do crédito envolve diversos fatores, entre eles a capacidade de pagamento e de endividamento, não apenas a condição de bom ou mau pagador, revelando-se possível que a capacidade financeira da autora não seja compatível com os critérios adotados pelo banco para concessão de crédito no importe pleiteado.

Portanto, a inscrição no SCR não configura, por si só, danos morais, ainda que se considere que a requerente não se encontra atualmente em débito com a instituição financeira, o que não é o caso, visto haver cobrança de dívida referente ao FIES.

Eventuais aborrecimentos do cotidiano não constituem ofensa à dignidade ou à honra, na medida em que nem todos os fatos que as pessoas particularmente consideram desagradáveis e/ou constrangedores são aptos a caracterizar o dever de indenizar.

Dessa forma, não restou comprovada a configuração do dano moral, tampouco a cobrança do valor referente ao desconto obtido em negociação de dívida do cartão de crédito.

Diante do acima exposto, rejeitada a preliminar, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/01/2024 10:06

Recebidos os autos
30/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:06

Julgado improcedente o pedido
13/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 20:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/01/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0743679-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDANA SABIA DE MENEZES BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do pedido de condenação em dano moral tendo como causa de pedir a negativação do nome da autora, intime a requerente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar comprovante da sua inscrição em cadastro de inadimplente.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
10/01/2024 15:24

Recebidos os autos
10/01/2024 15:24

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2023 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/12/2023 10:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:01

Decorrido prazo de JORDANA SABIA DE MENEZES BARROS em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 13:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/11/2023 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 07:22

Recebidos os autos
21/11/2023 07:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/09/2023 02:42

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
14/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0743679-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDANA SABIA DE MENEZES BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome do banco de dados de indisponibilidade de créditos junto ao banco requerido, ao argumento de quitação do débito respectivo.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais não se fazem presentes no caso ora em exame.

Primeiro porque não é possível aferir liminarmente o abuso de direito porquanto a instituição possui regras administrativas próprias para concessão de crédito.

Além disso, a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/09/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:00

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:35

Recebidos os autos
11/09/2023 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/09/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 15:43

Recebidos os autos
06/09/2023 15:43

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/09/2023 12:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 18:20

Recebidos os autos
01/09/2023 18:20

Outras decisões
31/08/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de JORDANA SABIA DE MENEZES BARROS em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 22:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/08/2023 07:20

Publicado Intimação em 15/08/2023.
14/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743679-86.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORDANA SABIA DE MENEZES BARROS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília, mas sim no Guará-DF.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 7 de agosto de 2023, às 11:54:20.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
10/08/2023 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
10/08/2023 12:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 11:43

Recebidos os autos
10/08/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
07/08/2023 21:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2023 11:54

Recebidos os autos
07/08/2023 11:54

Determinada a emenda à inicial
04/08/2023 21:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 21:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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