02/04/2024 18:20

Cancelada a Distribuição
02/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:12

Processo Reativado
25/03/2024 19:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Aparecida de Goiânia/GO
25/03/2024 13:33

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:29

Processo Reativado
22/03/2024 20:01

Cancelada a Distribuição
22/03/2024 19:59

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:54

Decorrido prazo de LUCIO RODRIGUES MONTEIRO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:54

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA TERRA DE SOUZA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:54

Decorrido prazo de MARIA ELIAS DE MELO em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:42

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0011795-71.2013.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, AMANDA CARDOSO PARENTE, EDIMIR FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, JOAO FERNANDES DA SILVA, REINALDO FERNANDES DA SILVA, VITOR HUGO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: EDMAR ROSA LINO, LUCIO RODRIGUES MONTEIRO, MARIA ELIAS DE MELO, MARILIA GABRIELA TERRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento em que os autores pretendem a declaração de nulidade da compra e venda do imóvel sito à Qd. 139, lt. 13, no loteamento Setor dos Afonsos – Aparecida de Goiânia/GO, o cancelamento da averbação relativa ao negócio jurídico constante do registro da matrícula do imóvel, bem como a sua imissão na posse do bem.

Para tanto, alegam serem herdeiros do Sr.

José Fernandes da Silva, falecido em 2006 e nessa condição terem adquirido o imóvel supracitado.

Acrescentam que ao tentarem averbar o formal de partilha na matrícula do bem, tomaram ciência da sua alienação à Marília Gabriela Terra de Souza, realizada em 2009.

Citada, a supracitada requerida apresentou contestação em id. 154373165, em que alega a incompetência deste juízo, ao argumento de que o foro competente é o da situação da coisa. É o relato do necessário.

Decido.

De início, destaco que a ré Marília apresentou sua contestação em 25.05.2017, quando em vigor o Código de Processo Civil de 2016. É sabido que o art. 6º da LINDB estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral.

Assim, não há se falar em exceção de incompetência para a análise do tema, como aduzem os autores, haja vista a possibilidade de arguição da incompetência, seja relativa, seja absoluta, em preliminar, conforme artigos 337, II, do CPC.

Pois bem.

O artigo 95 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação disciplinava: “nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova”.

Tal disposição foi mantida no atual Código Instrumental e está prevista no art. 47, caput, e §1º.

Verifica-se que dentre os vários pedidos formulados pelos autores, há o pedido de cunho reivindicatório, haja vista a imissão na posse do imóvel pleiteada.

Assim, em se tratando de litígio sobre direito da propriedade, a este juízo carece competência para processar e julgar a presente ação.

Ademais, ainda que assim não fosse, observo que o único motivo para o ajuizamento da ação nesta circunscrição judiciária, era a menoridade de dois dos autores.

Os demandantes alcançaram a maioridade no curso da lide, não havendo justificativa legal para a manutenção do feito neste juízo, especialmente considerando que o negócio jurídico tido como nulo se deu em Aparecida de Goiânia e o imóvel está situado naquele Município.

Desta feita, seja porque ângulo se observe a questão, a única conclusão que se alcança é a incompetência deste juízo.

Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência arguida e declino da competência para processar e julgar o feito a um dos juízos da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO.

Promova-se a redistribuição ao juízo competente.

Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
20/02/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
19/02/2024 18:26

Recebidos os autos
19/02/2024 18:26

Declarada incompetência
15/01/2024 14:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
11/01/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/01/2024 18:54

Recebidos os autos
10/01/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/08/2023 13:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/08/2023 07:21

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0011795-71.2013.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, AMANDA CARDOSO PARENTE, EDIMIR FERNANDES DA SILVA, FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, JOAO FERNANDES DA SILVA, REINALDO FERNANDES DA SILVA, VITOR HUGO FERNANDES DA SILVA REQUERIDO: EDMAR ROSA LINO, LUCIO RODRIGUES MONTEIRO, MARIA ELIAS DE MELO, MARILIA GABRIELA TERRA DE SOUZA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Tendo em vista a maioridade civil de Vitor Hugo Fernandes da Silva e de Amanda Cardoso Parente, intimem-se os autores para a regularização da representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Regularizada a representação processual, retorne o feito concluso para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. gh
09/08/2023 09:50

Recebidos os autos
09/08/2023 09:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/06/2023 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:36

Recebidos os autos
29/06/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/06/2023 19:20

Recebidos os autos
26/06/2023 19:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/05/2023 16:23

Recebidos os autos
11/05/2023 16:23

Outras decisões
05/05/2023 01:25

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA TERRA DE SOUZA em 03/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:25

Decorrido prazo de LUCIO RODRIGUES MONTEIRO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/05/2023 03:00

Decorrido prazo de MARIA ELIAS DE MELO em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:47

Recebidos os autos
02/05/2023 17:47

Outras decisões
28/04/2023 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/04/2023 02:46

Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA TERRA DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:46

Decorrido prazo de EDMAR ROSA LINO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:06

Decorrido prazo de MARIA ELIAS DE MELO em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:06

Decorrido prazo de LUCIO RODRIGUES MONTEIRO em 27/04/2023 23:59.
26/04/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:13

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 00:13

Publicado Certidão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 19:00

Recebidos os autos
03/04/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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