24/08/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 17:31

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:29

Transitado em Julgado em 21/08/2023
22/08/2023 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:28

Publicado Decisão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0702086-65.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MURILLO AUGUSTO CUNHA PETRO FLEURY DECISÃO Em relação aos delitos de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA e PERSEGUIÇÃO, de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 167995068), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, em relação aos delitos de VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA e PERSEGUIÇÃO. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se.

No mais, à Secretaria para certificar se foi ajuizada queixa-crime em relação ao delito de INJÚRIA.

Após, retornem-se os autos conclusos para decisão. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
09/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 16:12

Recebidos os autos
09/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:12

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
09/08/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
09/08/2023 12:01

Juntada de Certidão
08/08/2023 18:31

Recebidos os autos
08/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:31

Determinado o Arquivamento
08/08/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
08/08/2023 16:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/08/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:40

Juntada de Certidão
28/07/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras
29/05/2023 16:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
29/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
26/05/2023 18:11

Recebidos os autos
26/05/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 08:27

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 15:26

Juntada de Certidão
14/02/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 07:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/02/2023 07:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 07:10

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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