30/01/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 11:49

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:38

Processo Desarquivado
26/07/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
25/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 18:02

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de MARRA SERVICOS EIRELI em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:32

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716175-69.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EXECUTADO: MARRA SERVICOS EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em desfavor de MARRA SERVICOS EIRELI. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 167311305, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Ademais, em que pese a ausência de firma reconhecida em cartório, não vislumbro prejuízo às partes na realização do ato, até porque o Código Civil estimula a transação mediante concessões mútuas (art. 840, CC), e o Código de Processo Civil em vigor dispensa especial tratamento à solução consensual de conflitos (art. 3º, § 3º, CPC).

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2023 21:39

Recebidos os autos
04/08/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/08/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:35

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 22:51

Recebidos os autos
25/07/2023 22:51

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 22:51

Indeferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE)
13/07/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:09

Juntada de Certidão
05/07/2023 16:22

Juntada de Certidão
07/06/2023 22:14

Juntada de Certidão
13/05/2023 03:23

Decorrido prazo de MARRA SERVICOS EIRELI em 12/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:36

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
10/04/2023 20:41

Recebidos os autos
10/04/2023 20:41

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/03/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:28

Decorrido prazo de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em 23/03/2023 23:59.
15/03/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 21:20

Juntada de Certidão
12/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 05:42

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 19:27

Recebidos os autos
16/02/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 19:27

Deferido o pedido de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (EXEQUENTE).
14/02/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/02/2023 11:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 05:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/01/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/12/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:41

Recebidos os autos
20/12/2022 00:41

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 00:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2022 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/12/2022 12:30

Juntada de Certidão
08/11/2022 01:42

Decorrido prazo de MARRA SERVICOS EIRELI em 07/11/2022 23:59:59.
11/10/2022 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2022 15:02

Recebidos os autos
15/09/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 15:02

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/08/2022 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2022 09:41

Recebidos os autos
30/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 09:41

Declarada incompetência
24/08/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/08/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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