27/08/2024 16:12

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 19:03

Recebidos os autos
26/08/2024 19:03

Outras decisões
15/08/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA FIGUEIREDO em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:17

Juntada de Certidão
20/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
13/06/2024 08:43

Juntada de Certidão
12/06/2024 18:34

Expedição de Ofício.
10/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
25/03/2024 10:10

Expedição de Ofício.
21/03/2024 11:37

Juntada de Certidão
21/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:11

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:29

Decorrido prazo de PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:10

Expedição de Ofício.
23/01/2024 16:58

Recebidos os autos
23/01/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
22/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:53

Juntada de Certidão
18/12/2023 02:33

Publicado Despacho em 18/12/2023.
15/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 12:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 19:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 19:01

Expedição de Ofício.
12/12/2023 19:00

Expedição de Ofício.
06/12/2023 17:26

Recebidos os autos
06/12/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:57

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 03:47

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA FIGUEIREDO em 23/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:09

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:08

Recebidos os autos
13/11/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
27/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:45

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
19/10/2023 20:11

Transitado em Julgado em 18/10/2023
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA FIGUEIREDO em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:36

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705013-43.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FIGUEIREDO REQUERIDO: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Pedro Henrique Ferreira Figueiredo em desfavor de Premiere Distribuidora de Veículos Ltda, através da qual pugna pela condenação da empresa requerida a transferir a titularidade do veículo PEUGEOT/308 1.6 GRIFFE, cor branca, placas JKO-7205, para o seu nome ou de terceiro junto ao DETRAN, arcando com todos os débitos em aberto junto aos órgãos competentes, condenar a parte ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e, por fim, oficiar ao DETRAN para determinar a transferência da pontuação da CNH da parte requerente para o responsável legal pela parte requerida quanto aos registros oriundos de infração cometidas após a compra e venda.

Narra o autor que, em 29 de dezembro de 2018, vendeu para a requerida o veículo acima descrito, pelo valor de R$ 33.000,00.

Ocorre que, até a data da distribuição dos presentes autos, o veículo permanecia em nome do autor.

Em razão disso, as multas cometidas por outro condutor, foram registradas em nome daquele, e, por conseguinte, pontuadas em seu prontuário.

Em contestação, a parte ré sustentou a inexistência do dever de indenizar, porquanto somente após ser citada quanto aos termos da presente ação tomou conhecimento de que o adquirente não havia transferido o veículo para seu nome e que tal fato se deu em razão de rasura constatada pelo Detran no Documento Único de Transferência do bem.

A questão jurídica versada acha-se suficientemente corroborada pela documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já encartadas nos autos.

O feito comporta, desta forma, julgamento antecipado, conforme previsão contida no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Inquestionável a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes e, nesse prisma, a solução da controvérsia encontra contornos precisos no CDC, em perfeita simetria com o assento constitucional insculpido no artigo 5°, inciso XXXII, ao erigir em direito fundamental a proteção do consumidor.

Não há preliminares a serem analisadas.

Passo à análise do mérito. É incontroverso que há relação jurídica entre as partes, nos termos da nota fiscal de ID 152883976.

Cinge-se a controvérsia a definir a responsabilidade da requerida no que diz respeito à transferência do veículo, bem como débitos tributários e de multas em aberto.

Nesse passo, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Neste contexto, importante consignar que a parte ré tenta se eximir da responsabilidade pela demora na transferência ao terceiro adquirente do veículo e com sequências daí advindas )débitos e multas emitidos em nome da parte autora.

Ocorre que a agência de automóveis que adquire veículo para posterior revenda tem a obrigação de proceder à transferência do bem, em conformidade com o disposto no artigo 123, parágrafo 1º, do CTB, não podendo imputar a culpa pela não-transferência do veículo a terceiro.

Assim, ao deixar de cumprir com sua obrigação, a requerida deve responder pelos débitos subsequentes à tradição do veículo.

Observo ainda que, quando da tradição do bem, nenhuma das partes procedeu como expressamente determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro, visto que o registro do automóvel perdurou em nome da parte autora, bem como não há nos autos prova de comunicação de venda ao DETRAN e à Secretaria de Fazenda do DF, com a cópia autenticada de comprovante de transferência devidamente preenchido, assinado e datado, ou meio eletrônico autorizado por lei.

Ou seja, ainda que a compradora, ora ré, não tenha cumprido sua obrigação de transferir o registro do veículo (art. 123, §1º, CTB), é ônus do vendedor realizar a tempestiva comunicação de venda aos referidos órgãos, sob pena de se responsabilizar solidariamente, perante os órgãos credores, pelas penalidades impostas até a data da efetiva comunicação (art. 134, CTB).

Todavia, não está o réu isento de responsabilidade pelo seu incontroverso inadimplemento e por eventual dano causado à autora em decorrência disso.

Assim, deve arcar com os débitos pendentes sobre o veículo, que eventualmente ainda estejam em nome do autor, a contar da tradição.

O entendimento deste E.

Tribunal é no sentido de que o artigo 134 do Código Brasileiro de Trânsito, o qual dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação" sofre mitigação quando restar comprovado nos autos que as penalidades foram cometidas após a alienação do veículo, ainda que não tenha ocorrido a comunicação da venda e da transferência perante o órgão de trânsito, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário.” (Acórdão 1297040, 07133704620188070020, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020). (destaquei) Desta forma, considerando-se que as infrações foram cometidas em 09 de janeiro e 27 de abril de 2022, ou seja, após a tradição do veículo à revendedora, cabe a esta a responsabilidade pelo pagamento e pontuação decorrente das infrações, demais débitos, bem como providenciar a transferência do automóvel junto ao DETRAN/DF, a fim de que seja regularizada a relação obrigacional entre as partes.

Cabe ressaltar que no documento de ID 165613019, no quadro intitulado “Débitos do veículo”, não constam débitos incidentes sobre o veículo, à exceção do IPVA/2023, fazendo crer que o valor decorrente dos autos de infração foi quitado.

Ademais, a requerida colacionou aos autos “Autorização para transferência de propriedade de veículo” (ID 165613918) e “Comprovante de comunicação de venda” (ID 166364853), demonstrando que os procedimentos administrativos iniciais para transferência da propriedade do veículo já foram adotados.

Não obstante, remanesce a responsabilidade da requerida.

Quanto ao pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção à parte autora.

Ocorre que o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou aborrecimento do cotidiano.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade do requerente.

Os transtornos por ele narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a : a) transferir, para o seu nome ou para o nome de terceiros a propriedade do veículo marca Peugeot, 1.6 Griffe, placas JKO -7205, código renavam *05.***.*29-20, junto ao órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, a ser estipulada por este juízo, e conversão em perdas e danos. b) efetuar o pagamento de eventuais débitos ainda incidentes sobre o veículo e que constem em nome do autor, comprovando nos autos, também no prazo de 30 (trinta) dias.

Nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, oficie-se ao DETRAN/DF e ao DER/DF para que transfira a pontuação relativa às infrações de trânsito ocorridas em 09 de janeiro de 2022 (auto de infração nº RO 20715053) e 27 de abril de 2022 (auto de infração nº RO 21207306) para a CNH pertencente ao preposto da ré responsável pela transação do veículo, Augusto César Limp de Oliveira, representante legal da empresa ré, ou para terceiro que assumir a prática das infrações, excluindo-as do prontuário do requerente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
27/09/2023 19:11

Recebidos os autos
27/09/2023 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2023 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/08/2023 13:33

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 07:24

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705013-43.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA FIGUEIREDO REQUERIDO: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA DESPACHO Em que pese o teor da certidão de ID 166407259, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da peça defesa (ID 166364853) e documentos de IDs 165613914, 165613917/165613919.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para sentença. documento assinado digitalmente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
09/08/2023 15:05

Recebidos os autos
09/08/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/07/2023 14:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA FIGUEIREDO - CPF: *16.***.*73-24 (REQUERENTE) em 19/07/2023.
25/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE FERREIRA FIGUEIREDO em 19/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:51

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/07/2023 17:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 06/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/07/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:24

Recebidos os autos
05/07/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 12:49

Expedição de Certidão.
31/03/2023 07:57

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
20/03/2023 13:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2023 12:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708828-15.2023.8.07.0018

Maria Eliana Soares do Nascimento

Instituto Brasileiro de Educacao, Seleca...

Advogado: Douglas da Cunha Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0737305-54.2023.8.07.0016

Marcelo Puget Monteiro

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Julienne Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0735295-37.2023.8.07.0016

Marlecio Batista Pereira Oliveira

Departamento de Estradas e Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0704795-16.2022.8.07.0018

Maristela Neves Pereira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0722848-78.2022.8.07.0007

Livia dos Santos Vieira

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Thiago Reis Biacchi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2022 17:04

Exibir Processo