18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736519-15.2024.8.07.0003 RECORRENTE: BANCO J.

SAFRA S.A RECORRIDO: MATEUS VINÍCIUS DE MORAES DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO INCOMPLETO.

DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.132 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c arts. 330, IV, e 485, I, do CPC.

O juízo de origem entendeu não ter havido constituição válida em mora, pois a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço incompleto do devedor é suficiente para a constituição em mora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 1.132, admite como suficiente para comprovação da mora o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que não haja comprovação do recebimento. 4.

Contudo, o caso concreto se diferencia do precedente repetitivo (distinguishing), pois restou comprovado que a instituição financeira possuía o endereço completo do devedor em seu cadastro, conforme formulário de proposta de operação de crédito. 5.

A conduta do credor ao provocar o insucesso da notificação por erro evitável impede o reconhecimento da mora do devedor, requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 e do Enunciado 72 da Súmula do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: "1.

A tese firmada no Tema 1.132 do STJ não se aplica quando o credor possui, mas deliberadamente omite, o endereço completo do devedor na tentativa de constituí-lo em mora."; "2.

A constituição válida da mora é condição imprescindível para o ajuizamento da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 330, IV; 485, I; DecretoLei 911/1969, art. 2º, § 2º e art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS (Tema 1.132), Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 12.12.2022; TJDFT, Acórdão 1867324, 0740546-81.2023.8.07.0001, Rel.

Des.

Mauricio Silva Miranda, j. 22.05.2024; TJDFT, Acórdão 2002417, 0704411- 33.2024.8.07.0002, Rel.

Des.

Maria Ivatônia, j. 22.05.2025.

O recorrente alega violação aos artigos 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 e 927, inciso II, do CPC, asseverando que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Afirma que o retorno da correspondência com a anotação de “endereço insuficiente” não afasta a validade da notificação, desde que esta tenha sido enviada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no caso dos autos.

Acrescenta ser injustificada a distinção feita pelo acórdão recorrido, mostrando-se aplicável a tese definida pelo STJ no Tema 1132 dos recursos especiais repetitivos.

Colaciona ementas de julgados de tribunais diversos com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano.

Pede, ao final, que as publicações sejam feitas em nome do advogado MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES, OAB/MG 91.045.

II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo dispensado por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece seguir quanto à apontada ofensa aos artigos 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969 e 927, inciso II, do CPC, bem como ao indicado dissenso pretoriano.

Com efeito, ao assentar que “(...) não é válida a constituição em mora do devedor fiduciante, haja vista que a notificação extrajudicial foi remetida ao endereço incompleto do destinatário, por omissão do credor fiduciário que dispunha de dados suficientes no ato cadastral.

Inaplicável, portanto, a tese firmada no Tema 1.132 do STJ.” (ID 73262935), a turma julgadora assim o fez com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos.

Infirmar fundamentos dessa natureza, com o objetivo de enquadrar a situação específica do caso concreto com a dos paradigmas colacionados e com a orientação jurisprudencial do STJ no aludido Tema 1.132, e o consequente reconhecimento da constituição em mora, é providência que demanda o reexame de tais elementos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Registre-se que “Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei” (AREsp n. 2.808.394/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025).

Por derradeiro, defiro o pedido de publicação conforme requerido.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030
09/09/2025 14:42

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/09/2025 06:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 06:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 06:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/09/2025 11:47

Recebidos os autos
08/09/2025 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
08/09/2025 11:47

Juntada de Certidão
29/08/2025 12:38

Juntada de Petição de recurso especial
12/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
31/07/2025 17:05

Conhecido o recurso de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE) e não-provido
31/07/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2025.
05/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
27/06/2025 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2025 08:26

Recebidos os autos
02/06/2025 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/06/2025 16:31

Juntada de Petição de manifestações
02/06/2025 14:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:38

Recebidos os autos
23/05/2025 14:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/03/2025 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/03/2025 09:13

Recebidos os autos
14/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
12/03/2025 14:06

Recebidos os autos
12/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723349-39.2025.8.07.0003

Maria Divina da Silva Rodrigues

Banco do Brasil

Advogado: Roberto Cezar Pinheiro dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/07/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0728714-74.2025.8.07.0003

Sebastiana Alves Campos

Caixa Vida e Previdencia S/A

Advogado: Paulo Denis do Nascimento Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0728459-19.2025.8.07.0003

Joao Alves da Costa

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Luyene Costa Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/09/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0754883-69.2019.8.07.0016

Distrito Federal

Moinho Cerrado LTDA - ME

Advogado: Ivan Jose Thomazi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:55

Exibir Processo

Processo nº 0736519-15.2024.8.07.0003

Banco J. Safra S.A

Mateus Vinicius de Moraes

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 12:52

Exibir Processo