16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723349-39.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DIVINA DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o tema nº 1300 com a seguinte questão a ser submetida ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC.

Sendo assim, determino remessa dos autos para suspensão até decisão definitiva do Colendo STJ sobre a matéria.

Após o julgamento definitivo do tema, tornem os autos conclusos.

Cientifiquem-se as partes.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
15/09/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 14:38

Recebidos os autos
15/09/2025 14:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
05/08/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
24/07/2025 21:14

Recebidos os autos
24/07/2025 21:14

Não Concedida a Medida Liminar
23/07/2025 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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