12/09/2025 03:10

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar, a teor do artigo 322, §2º, do CPC, a inexistência de contratação do serviço “UBER PENDING” entre o autor e a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e, por consequência, a inexistência de dívida entre o autor e os réus; 2) determinar, solidariamente, aos réus a interrupção definitiva das cobranças efetuadas na fatura de cartão de crédito BRB VISA INTERNACIONAL do autor (cartão de final 6469 – Id 238981194), referentes ao débito com nomenclatura “UBER PENDING”, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por cada desconto indevido comprovado nos autos, nos moldes do artigo 84, §4º, do CDC; 3) condenar, solidariamente, os réus à repetição do indébito, no valor total de R$278,60 (duzentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), a ser pago ao autora, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data do ajuizamento da ação – 10.06.2025 (artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81, e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, a partir da última citação – 11.07.2025, conforme Id 242539680 (artigos 405 e 406, “caput” e §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024), tudo até o efetivo pagamento.

A teor do art. 323 do CPC, ficam incluídas no valor a ser restituído ao autor as mensalidades pagas no curso da demanda e não consideradas no item 3 da parte dispositiva desta sentença, cujo pagamento deverá ser documentalmente comprovado em eventual fase de cumprimento de sentença.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se; intimem-se.
10/09/2025 17:46

Recebidos os autos
10/09/2025 17:46

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2025 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/08/2025 18:20

Recebidos os autos
26/08/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:36

Decorrido prazo de SILVIO CESAR PEREIRA em 14/08/2025 23:59.
11/08/2025 20:21

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 14:24

Juntada de Petição de especificação de provas
05/08/2025 03:57

Decorrido prazo de SILVIO CESAR PEREIRA em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 16:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
31/07/2025 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2025 11:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/07/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 02:27

Recebidos os autos
30/07/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2025 23:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2025 10:29

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 16:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/07/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
04/07/2025 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:15

Recebidos os autos
26/06/2025 16:15

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2025 17:48

Recebidos os autos
10/06/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 15:24

Juntada de Petição de certidão
10/06/2025 14:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2025 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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