TJDFT - 0712363-23.2025.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712363-23.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA GOIS DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (artigo 38, “caput”, da Lei 9.099/1995).

DECIDO.

Promovo o julgamento conforme o estado do processo, com fundamento no artigo 354, "caput", do Código de Processo Civil.

Inicialmente registro que, conquanto a parte autora não tenha apresentado comprovante de residência, não é caso de se determinar a emenda, pois o presente feito não pode prosseguir nos seus ulteriores termos, devido à incompetência deste Juizado, pressuposto processual e questão de ordem pública que deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 485, inciso IV e §3º, do CPC).

Também por economia processual, não será determinada a emenda para juntada de instrumento procuratório, o que pode ser sanado após a prolação desta sentença.

Cuida-se de ação de conhecimento na qual a parte autora pleiteia o cancelamento de protestos em seu nome, além de indenização por danos morais no importe de R$43.668,62.

Ocorre que, embora o autor não tenha elencado dentre os pedidos, verifica-se que pretende discutir a discrepância dos valores cobrados pela ré, diante do consumo da unidade, ou seja, alegada incompatibilidade entre o consumo faturado e o efetivamente ocorrido, mostrando-se, portanto, imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de verificar se o medidor instalado na residência e/ou comércio possui ou não defeito e, por consequência, se as faturas indicadas pelo autor devem ser revisadas.

Logo, previamente à análise das pretensões de cancelamento de protestos e indenizatória por danos morais, faz-se necessária a verificação da existência/inexistência dos débitos, sobre os quais o autor pretende a revisão, o que é incompatível com procedimento dos Juizados.

Como cediço, a instituição da Lei dos Juizados Especiais visou, dentre outros objetivos, proporcionar às partes prestação jurisdicional rápida, simples, informal e sem demasiado ônus econômico.

No entanto, para garantir a celeridade do rito, a Constituição Federal (art. 98, inciso I) e a Lei nº 9.099/1995 (art. 3º) determinam que a competência dos Juizados Especiais Cíveis deve se restringir a causas de menor complexidade.

Assim, quando for necessária perícia complexa, hipótese dos autos, os Juizados são incompetentes para processar e julgar o feito, tendo as partes que ajuizar a demanda nas Varas Comuns pelo procedimento ordinário.

Além disso, em havendo a adequação da causa de pedir e pedidos, com requerimentos de revisão das faturas e declaração de inexistências de débitos, possivelmente o valor da causa ultrapassará o limite de alçada dos Juizados, o que também afasta a competência deste Juízo.

Ante o exposto, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 485, inciso IV, do CPC e do artigo 3º c/c com o artigo 51, inciso II, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995).

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Regularize a parte autora a sua representação processual, com a juntada de instrumento procuratório.

Mantenha-se a anotação de prioridade idoso, por se tratar de parte maior de 60 anos.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta