TJDFT - 0702811-40.2025.8.07.0002

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702811-40.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: GENI GUIMARAES BRAGA Polo Passivo: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, subordinada ao rito da Lei n. 9.099/1995, ajuizada por GENI GUIMARAES BRAGA em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A, ambas qualificados nos autos.

Alegou a parte requerente, em suma, que contratou os serviços de segurança fornecidos pela empresa ré, mediante venda a domicílio, mas que exerceu o direito de arrependimento dentro do período legal.

Noticia, contudo, que a parte ré não providenciou o estorno do pagamento, mesmo após o decurso do prazo de 25 dias anteriormente informado.

Com base no contexto fático narrado, requer a condenação da requerida a restituir-lhe o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais) devidamente corrigido e o pagamento de indenização por danos morais.

A conciliação foi infrutífera (ID 243657124).

A parte requerida, em contestação, suscitou, preliminarmente, a falta do interesse de agir, ante a ausência de resistência à pretensão autoral.

No mérito, argumentou que inexiste dano moral indenizável, pois inexistiu falha na prestação de serviço.

Entende, assim, não haver cometido qualquer ato ilícito e pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica, a parte requerente reconheceu a realização do estorno, mas ratificou os pedidos pelo pagamento da correção dos valores e reiterou, em suma, a pretensão inicial pelo pagamento de indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Em que pese a alegação de falta de interesse de agir, o pedido de reparação civil, está, em tese, juridicamente protegido pelo ordenamento jurídico, o que faz surgir o interesse e o consequente direito subjetivo de exercê-lo.

Logo, não há falar em extinção do processo, ainda mais se observado o direito fundamental de amplo acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal).

No mais, apesar de a requerida ter providenciado o estorno dos valores pagos pela autora, não houve reconhecimento da pretensão ao pagamento da correção monetária e da indenização por danos morais.

REJEITO, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir.

Ausentes demais matérias preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que partes requerente e requerida se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Em se cuidando de relação de consumo, e, em especial, o direito de arrependimento tem-se a incidência da norma contida no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Art. 49.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

No caso dos autos, é incontroversa a realização do estorno da quantia paga pela consumidora no dia 30 de maio de 2025.

Com efeito, nos termos da norma acima colacionada é devida a correção monetária dos valores desde de o dia da contratação, 10 de abril de 2025.

Portanto, devida à requerente a correção pelo índice do IPCA, cálculo que resulta no montante de R$ 3,44 (três reais e quarenta e quatro centavos).

Cabível, por fim, verificar se houve violação aos direitos de personalidade do consumidor, ou seja, se configurado o dano moral.

Embora a consumidora tenha demonstrado que o atendimento ao pedido de cancelamento tenha demorado um pouco mais do que o esperado, esse fato por si só, não é suficiente a ensejar ofensa a seus direitos de personalidade.

Não basta a comprovação dos fatos que contrariam a parte requerente, mas, também, que destes fatos tenha decorrido prejuízo.

A mera mora do fornecedor para realizar o estorno do valor do contrato que não se enquadre como excessiva ou notadamente protelatória, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável.

Registre-se que não foi comprovada qualquer outra circunstância extraordinária apta a evidenciar abalo moral que supere o mero dissabor cotidiano.

Assim, tenho que os elementos de prova colacionados aos autos não foram capazes de demonstrar que o fornecedor violou a dignidade da parte requerente, sua honra, privacidade ou tranquilidade, muito menos que tenha sido submetido à situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça inicial para CONDENAR a parte requerida na obrigação de pagar consistente em reparar os danos materiais causados à parte requerente, no valor de R$ 3,44 (três reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, ambos a contar do vencimento da obrigação (30/05/2025).

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes acerca desta sentença, cientificando-se a parte requerente acerca da necessidade de requerer o cumprimento de sentença caso não haja o cumprimento voluntário da condenação após o trânsito em julgado.

Caso frustradas as tentativas de intimação, fica desde já dispensada a renovação das diligências, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 115 do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, alertando-a da necessidade de representação por advogado, nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

Após, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste juízo, sem a necessidade de nova conclusão.

Por fim, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE