17/09/2025 16:59

Juntada de Certidão
17/09/2025 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2025 03:09

Publicado Sentença em 17/09/2025.
17/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711844-97.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DE DAVI REQUERIDO: EDIEL DE ALMEIDA SILVA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ESTRELA DE DAVI em face de EDIEL DE ALMEIDA SILVA LIMA, partes qualificadas nos autos, proposta sob o fundamento de débitos de taxas condominiais não pagas pela parte ré.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Regularmente citada e intimada (id. 241573781), a parte ré não compareceu à audiência de conciliação (id. 243267911), tampouco comprovou sua impossibilidade de fazê-lo, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Se não houve impugnação à matéria fática alegada na inicial, tenho como verdadeiros os fatos trazidos pelo autor, conforme art. 344 do Código de Processo Civil Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora.

Nos termos do art. 389 do Código Civil, “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Não tendo a parte ré apresentado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da parte autora, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe.

Ademais, a parte autora comprovou a relação jurídica existente com a requerida, por meio dos documentos anexados aos autos.

Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré EDIEL DE ALMEIDA SILVA LIMA (CPF *33.***.*71-28) a pagar ao requerente a quantia de R$ 7.404,81 (sete mil, quatrocentos e quatro reais e oitenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da ação, bem como a pagar as parcelas condominiais vencidas após o ajuizamento desta ação até a presente sentença, corrigida monetariamente a partir de cada vencimento, e tudo acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2025 15:50

Recebidos os autos
15/09/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 09:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/07/2025 09:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 14:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/07/2025 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2025 02:26

Recebidos os autos
17/07/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:00

Mandado devolvido redistribuido
10/06/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 17:34

Recebidos os autos
04/06/2025 17:34

Outras decisões
03/06/2025 11:43

Juntada de Certidão
03/06/2025 07:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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