16/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711127-85.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO SOARES BASTOS REU: LUDMILA WEIZMANN SUAID LEVYSKI SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por EDUARDO SOARES BASTOS em face de LUDMILA WEIZMANN SUAID LEVYSKI.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A questão controvertida é decidir se os valores descontados da caução locatícia pela requerida foram legítimos e se configuram enriquecimento sem causa ensejador de repetição de indébito e indenização por danos morais.

Cumpre esclarecer, de início, que o valor efetivamente descontado da caução foi de R$ 1.067,66, conforme demonstrativo constante no e-mail de ID 237104854, e não R$ 1.454,32 como alegado na inicial.

O referido documento especifica os descontos: R$ 281,00 para eletricista e lâmpadas, R$ 400,00 para serviços de pintura e R$ 386,66 referente a aluguel proporcional.

Quanto à cobrança do aluguel proporcional no valor de R$ 386,66, referente ao período de 24 a 27 de janeiro de 2025, verifica-se que o contrato de locação (ID 237104852) estabelece o vencimento mensal no dia 23 de cada mês.

Tendo o autor permanecido na posse do imóvel até 27 de janeiro de 2025, é devida a cobrança proporcional pelos dias excedentes (24 a 27 do mês respectivo), sendo legítimo o desconto efetuado.

No que se refere aos alegados reparos no valor de R$ 681,00 (R$ 281,00 + R$ 400,00), observa-se que a requerida não comprovou a efetiva necessidade dos serviços nem os respectivos pagamentos.

Não há nos autos laudo de vistoria final, orçamentos, notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento que comprove os danos alegados ou a realização dos reparos mencionados.

A prova documental se limita a alegações genéricas sobre lâmpadas queimadas e pintura malfeita, sem demonstração concreta dos fatos.

As mensagens trocadas entre as partes via aplicativo é insuficiente para demonstrar a realização das despesas mencionadas.

A mera alegação de danos, desacompanhada de prova, não autoriza a retenção de valores da caução.

Desta forma, é parcialmente procedente o pedido de restituição, limitado ao valor de R$ 681,00, correspondente aos descontos indevidos relativos aos supostos reparos não comprovados.

Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no artigo 940 do Código Civil, não se verifica a presença dos requisitos legais.

O referido dispositivo exige a cobrança judicial de dívida já paga, com má-fé do credor (Súmula 159/STF) e a comprovação do pagamento.

A mera cobrança extrajudicial da dívida não enseja a aplicação da penalidade prevista nele, na medida em que não acarreta ao suposto devedor as mesmas consequências de uma ação judicial.

No caso, a parte autora comprovou o pagamento da dívida, todavia, as demais circunstâncias não estão demonstradas nos autos, isso porque as cobranças não se deram por meio judicial, razão pela qual inaplicável a repetição de indébito do artigo 940 do Código Civil.

Quanto aos danos morais pleiteados, não restaram caracterizados.

Os fatos narrados configuram mero inadimplemento contratual, sem demonstração de abalo à honra, dignidade ou sofrimento extraordinário que justifique a reparação moral.

O simples descumprimento de obrigação contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais.

Por fim, rejeito o pedido de condenação por litigância de má-fé.

O autor exerceu regularmente seu direito de ação, buscando a tutela jurisdicional para resolver controvérsia contratual legítima, não se vislumbrando conduta processual ímproba que justifique a aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré LUDMILA WEIZMANN SUAID LEVYSKI a pagar ao requerente a quantia de R$ 681,00 (seiscentos e oitenta e um reais), corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da data do desconto indevido (07/02/2025), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024).

RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. lrp Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/09/2025 15:53

Recebidos os autos
15/09/2025 15:53

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/07/2025 12:01

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:47

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de LUDMILA WEIZMANN SUAID LEVYSKI em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 23:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/07/2025 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/07/2025 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2025 02:19

Recebidos os autos
09/07/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2025 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 16:09

Recebidos os autos
26/05/2025 16:09

Outras decisões
26/05/2025 11:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/05/2025 11:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2025 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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