12/09/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 02:52

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703818-62.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: GILDENIS ROSA DA SILVA, JOSE ANDRE SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Gildenes Rosa da Silva e Jose André Silva para retificar o assento de óbito de Antônia Rosa Evangelista para constar que a falecida deixou duas filhas: Maria de Fátima Rosa da Silva (64 anos) e Francisca Rosa da Conceição (falecida).

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.

Certidões de nascimento de Gildenes Rosa da Silva (ID 204330165, página 2) e Jose André Silva (ID 204330165, página 1); 2.

Certidões de óbito de Antônia Rosa Evangelista (ID 201446308) e Francisca Rosa da Conceição (ID 201446310); Na petição de ID 245502521, Maria de Fátima Rosa da Silva, declarante do óbito e filha de Antônia Rosa Evangelista, informou ter ocorrido equívoco nas informações consignadas no registro de óbito da genitora e não se opôs à inclusão do nome da irmã, Francisca Rosa da Conceição, no rol de filhas deixadas pela falecida.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 246293312. É o relatório.

Decido.

A certidão de óbito de Francisca Rosa da Conceição (ID 201446310) comprova sua condição de filha de Antônia Rosa Evangelista, bem como evidencia que é pré-morta em relação à genitora, uma vez que faleceu em 27/12/2020 e o óbito da genitora foi em 2/3/2024.

Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para RETIFICAR o assento de óbito de Antônia Rosa Evangelista (ID 201446308) e incluir Francisca Rosa da Conceição (falecida) no rol de filhos deixados pela falecida, e para constar que a falecida deixou duas filhas: Maria de Fátima Rosa da Silva (64 anos) e Francisca Rosa da Conceição (falecida).

Os demais dados devem permanecer inalterados.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida no ID 202043340.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

O Provimento 180, de 16/8/2024, do CNJ, alterou o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial e incluiu o artigo 236-A e respectivos parágrafos com a finalidade de dispensar o "cumpra-se" do juízo local a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento, quando se tratar de jurisdição diversa.

Estabeleceu aquele código de normas que os mandados judiciais a serem cumpridos pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais serão enviados eletronicamente pelos respectivos juízos de origem, por meio de módulo disponibilizado pelo ON-RCPN.

Dessa forma, à Secretaria para encaminhamento do mandado via CRC-JUD.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
10/09/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:01

Recebidos os autos
10/09/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
14/08/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 19:24

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 23:01

Juntada de Petição de impugnação
28/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:12

Expedição de Ofício.
23/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:28

Recebidos os autos
07/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
04/07/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual
04/07/2025 16:15

Desentranhado o documento
25/06/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:52

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:26

Expedição de Ofício.
12/06/2025 14:48

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:07

Expedição de Carta.
14/02/2025 14:42

Recebidos os autos
14/02/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2025 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 20:03

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:47

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JOYCE KELLY em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 17:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:53

Juntada de Certidão
17/11/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 12:30

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 02:03

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/10/2024 08:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2024 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/10/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/09/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/07/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 13:55

Recebidos os autos
22/07/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/07/2024 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/07/2024 03:26

Publicado Despacho em 02/07/2024.
01/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 17:04

Recebidos os autos
27/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/06/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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