15/09/2025 17:05

Juntada de Certidão
12/09/2025 03:07

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710535-80.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REJANE CHRISTINA SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: KEDEMA MARESSA SOUSA LIMA, VALDIVINO FERREIRA COSTA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REJANE CHRISTINA SILVA DE ARAUJO em face de KEDEMA MARESSA SOUSA LIMA e VALDIVINO FERREIRA COSTA.

Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei n.º 9.099/95, passo a decidir.

Verifica-se que a controvérsia envolve questões técnicas de média complexidade, cuja apuração exige conhecimento especializado em mecânica, funilaria e estrutura veicular.

Impende observar que a Lei nº 9.099/95, que institui os Juizados Especiais, tem como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade, sendo voltada à solução de causas de menor complexidade, conforme dispõe o artigo 3º.

O artigo 35 da referida lei admite a oitiva de técnicos, mas não comporta a realização de prova pericial nos moldes do Código de Processo Civil, especialmente quando esta se revela indispensável ao deslinde da controvérsia.

No caso em exame, mostra-se essencial a realização de prova pericial nos moldes do art. 464 e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos controvertidos, notadamente quanto à existência dos defeitos alegados e sua relação com os serviços prestados.

Entretanto, tal prova é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, razão pela qual não é possível a instrução adequada da demanda neste juízo.

Diante disso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/09/2025 15:29

Recebidos os autos
09/09/2025 15:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/07/2025 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
04/07/2025 03:37

Decorrido prazo de REJANE CHRISTINA SILVA DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:05

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 17:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
18/06/2025 13:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/06/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 02:33

Recebidos os autos
17/06/2025 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/06/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2025 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/05/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2025 00:01

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/04/2025 17:32

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/06/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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