18/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VERBAS SUCUMBENCIAIS.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

PROPORCIONALIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no cumprimento de sentença que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconheceu saldo remanescente e determinou a penhora de ativos.

Os agravantes sustentam erro nos cálculos por desconsideração da gratuidade de justiça deferida a dois dos três executados e defendem a inexistência de débito remanescente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia envolve: (i) saber se a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais entre os litisconsortes passivos é solidária ou proporcional, especialmente quando parte dos devedores é beneficiária da gratuidade de justiça; (ii) saber se houve excesso de execução na imputação da totalidade das verbas de sucumbência à única executada sem gratuidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A obrigação principal possui natureza material e pode ser solidária, mas a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios, de natureza processual, é regida pelo art. 87 do CPC, que impõe regra de proporcionalidade entre os litisconsortes vencidos. 4.

A sentença que reconheceu a sucumbência também suspendeu a exigibilidade das verbas em relação aos agravantes beneficiários da gratuidade de justiça, afastando a solidariedade e indicando responsabilidade apenas proporcional. 5.

Ao incluir nos cálculos a totalidade das verbas sucumbenciais em desfavor da executada Elba Dornelas, a contadoria judicial violou a regra da proporcionalidade e gerou excesso de execução, devendo os valores ser recalculados para correta apuração do débito. 6.

O valor depositado pelos agravantes é compatível com a quitação do débito proporcional, sendo prudente o retorno dos autos à contadoria para reavaliação técnica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o excesso de execução e determinando a elaboração de novos cálculos com observância à proporcionalidade das verbas sucumbenciais entre os litisconsortes.

Tese de julgamento: “1.

A responsabilidade pelas verbas de sucumbência entre litisconsortes passivos é proporcional, nos termos do art. 87 do CPC, salvo disposição expressa em sentido contrário. 2.

O beneficiário da gratuidade de justiça possui suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, que não podem ser imputadas a outro litisconsorte sem amparo legal. 3.

A inclusão integral das verbas sucumbenciais no cálculo contra o único devedor não beneficiário da gratuidade configura excesso de execução.” Dispositivos legais citados: CPC, arts. 87, 98, § 1º, 523, § 1º.

Jurisprudência citada: TJDFT, Acórdãos 1891161 e 1674832.
09/09/2025 17:30

Conhecido o recurso de ELBA DORNELAS MORAIS - CPF: *57.***.*41-84 (AGRAVANTE) e provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2025 17:31

Recebidos os autos
05/05/2025 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
05/05/2025 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:16

Publicado Despacho em 04/04/2025.
04/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:10

Recebidos os autos
02/04/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/03/2025 10:04

Recebidos os autos
28/03/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/03/2025 23:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719586-39.2025.8.07.0000

Sueli Aquino Mota

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Kelly Cristine da Silva Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0719612-16.2025.8.07.0007

Eduardo Telles Palmeira

Ministerio Publico Distrito Federal e Te...

Advogado: Ronan Amaral Toledo Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0712340-89.2025.8.07.0000

Figueiredo Avila Engenharia LTDA

Glaucia Lopes de Matos

Advogado: Joao Silverio Cardoso

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0717282-67.2025.8.07.0000

Alipio de Sousa Neto

Banco Bradesco SA

Advogado: Carolina Adler Cendron

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0703169-48.2025.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Marcos Lopes Bernardes Filho

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 09:56

Exibir Processo