18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDORA PÚBLICA.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PARCIAL NOS DESCONTOS RELATIVOS À EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora pública em face de instituição financeira, visando à suspensão ou limitação dos descontos realizados diretamente em seu contracheque. 2.

A autora alega comprometimento de mais de 90% da remuneração líquida com débitos oriundos de empréstimos consignados, em conta corrente e renegociação de cartão de crédito, situação que, segundo ela, configura superendividamento e impede a subsistência própria e familiar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente possível limitar a 30% os descontos mensais realizados na folha de pagamento do servidor público, quando derivados de empréstimos consignados; e (ii) saber se tal limitação também se aplica aos descontos decorrentes de mútuos bancários e renegociação de dívidas com desconto em conta corrente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os empréstimos consignados estão sujeitos à limitação legal de 30% da remuneração líquida, conforme previsto na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e no Decreto Distrital nº 28.195/2007. 5.

A análise do contracheque comprova que os descontos referentes a consignações facultativas superam esse limite, demonstrando, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito. 6.

Em relação aos demais débitos com desconto em conta corrente, não há previsão legal que imponha limitação de percentual, sendo inaplicável, por analogia, a restrição legal destinada exclusivamente aos empréstimos consignados (Tema 1.085/STF). 7.

A limitação dos descontos não invalida o contrato de mútuo bancário nem exime o devedor de pagar o saldo remanescente por outras vias.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Agravo conhecido e parcialmente provido para conceder a tutela de urgência pleiteada na origem, determinando a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao percentual de 30% da remuneração líquida da agravante.

Tese de julgamento: “1.

Os descontos decorrentes de empréstimos consignados não podem exceder 30% da remuneração líquida do servidor público, nos termos da legislação distrital. 2.

A limitação legal não se aplica aos débitos oriundos de empréstimos com desconto em conta corrente, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 1.085.”
09/09/2025 18:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:39

Conhecido o recurso de SUELI AQUINO MOTA - CPF: *79.***.*48-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 15:24

Recebidos os autos
21/07/2025 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA
28/06/2025 02:17

Decorrido prazo de SUELI AQUINO MOTA em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:26

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 19:02

Expedição de Mandado.
30/05/2025 19:01

Expedição de Ofício.
30/05/2025 18:55

Expedição de Ofício.
30/05/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:37

Recebidos os autos
30/05/2025 18:37

Concedida em parte a Medida Liminar
28/05/2025 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
26/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:35

Recebidos os autos
20/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
20/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712402-14.2025.8.07.0006

Policia Civil do Distrito Federal

Marcelo Pereira Silva

Advogado: Romulo Arantes Costa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0029555-96.2014.8.07.0003

Brb Banco de Brasilia SA

Daniela Batista da Silva

Advogado: Adriano Athala de Oliveira Shcaira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0747701-67.2025.8.07.0001

Andre Luis Rosa Soter da Silveira

Adilson Reinaldo Kososki

Advogado: Robson Caetano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2025 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0738858-19.2025.8.07.0000

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Arthur Rolim de Araujo

Advogado: Lorena Monteiro Rolim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0000611-56.2015.8.07.0001

Davino Cadete da Silva

Advogado: Roberto Lara da Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2015 22:00

Exibir Processo