18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

TEORIA MENOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, estendendo a responsabilização patrimonial a empresas e sócio-administrador supostamente integrantes de grupo econômico de fato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC.

II – Existência de relação de consumo na origem.

III – Presença de indícios de grupo econômico entre as empresas agravantes e a executada originária.

IV – Necessidade ou não de comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

A Teoria Menor da desconsideração, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, permite afastar a autonomia da pessoa jurídica sempre que esta se revelar obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem exigir prova de fraude ou abuso. 2.

A origem da demanda decorre de relação consumerista (compra de unidade imobiliária). 3.

A decisão agravada identificou dificuldade na satisfação do crédito e fortes indícios de grupo econômico de fato, com gestão comum, objetos sociais semelhantes e atuação conjunta em empreendimento específico. 4.

Tais elementos autorizam a extensão da responsabilidade às demais pessoas jurídicas e ao administrador, conforme entendimento consolidado do TJDFT. 5.

As alegações da parte agravante, baseadas nos requisitos da Teoria Maior do art. 50 do Código Civil, não se aplicam ao caso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Mantida a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na Teoria Menor.

Tese de julgamento: 1.

Nas relações de consumo, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, § 5º, do CDC, sempre que configurado obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos, sendo desnecessária a demonstração de abuso ou confusão patrimonial.

Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 28, §§ 2º e 5º; CC, art. 50 (distinguido); TJDFT – Acórdãos 1958405, 1934440, 1920159, 1673588 e 1673585.
09/09/2025 17:38

Conhecido o recurso de LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA - CPF: *60.***.*75-87 (AGRAVANTE) e não-provido
08/09/2025 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 18:18

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2025 16:21

Recebidos os autos
12/05/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DE AVILA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FIGUEIREDO AVILA ENGENHARIA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de NOROESTE COMERCIAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 07/05/2025 23:59.
11/04/2025 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
02/04/2025 19:11

Recebidos os autos
02/04/2025 19:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
01/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/03/2025 15:56

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/03/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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