18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0712643-49.2025.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: VERONICA INACIO DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: RECONVINTE: VERONICA INACIO DA SILVA RECONVINDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. 1.

Não foi formulado pedido de segredo de justiça na inicial.

Assim, retifique-se no sistema. 2.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que seja formulado pedido certo e determinado em relação à indenização por danos morais e materiais (perdas e danos), isso porque, à luz da nova sistemática processual vigente (art. 292, V, CPC), não mais se mostra possível a formulação de pedido indeterminado a título de reparação de danos.

No mesmo prazo e de forma sucessiva, a parte autora deverá adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter na eventualidade de procedência de todos os pedidos formulados na inicial, atentando para o disposto no art. 292, II e VI, do CPC.

Pena: indeferimento da inicial.

Int.

BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2025 12:09:33.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
16/09/2025 16:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
16/09/2025 12:18

Recebidos os autos
16/09/2025 12:18

Determinada a emenda à inicial
15/09/2025 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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