18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0716492-23.2025.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL REU: RODRIGO CESAR SOUZA LIMA, JEFERSON DE SOUZA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por RODRIGO CESAR SOUZA LIMA e JEFERSON DE SOUZA DA SILVA.

Os beneficiários acima, devidamente orientados por sua Defesa (ID 249262181 e 249361481), manifestaram anuência ao acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação de 40 horas de serviços à comunidade a serem cumpridas em 03 meses contados da intimação da decisão que homologar o acordo.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Os beneficiários deverão procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade.

Registro que a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverão os supostos autores dos fatos demonstrarem o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se os beneficiados RODRIGO CESAR SOUZA LIMA e JEFERSON DE SOUZA DA SILVA, por meio dos advogados constituídos, para entrarem em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/09/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 15:49

Juntada de Certidão
15/09/2025 15:24

Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025 15:09

Recebidos os autos
15/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:09

Homologada a Transação Penal
15/09/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
15/09/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2025 20:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2025 19:22

Juntada de Petição de acordo
09/09/2025 15:18

Recebidos os autos
09/09/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
09/09/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:04

Recebidos os autos
26/08/2025 15:04

Outras decisões
26/08/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/08/2025 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:43

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 13:53

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/08/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 14:55

Recebidos os autos
15/08/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/08/2025 17:13

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
14/08/2025 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2025 16:07

Recebidos os autos
14/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:07

Declarada incompetência
13/08/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
13/08/2025 00:28

Recebidos os autos
07/08/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
07/08/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 23:24

Recebidos os autos
06/08/2025 23:24

Outras decisões
05/08/2025 06:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
05/08/2025 06:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
05/08/2025 06:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
04/08/2025 17:44

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
04/08/2025 17:37

Recebidos os autos
04/08/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:37

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO)
04/08/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
02/08/2025 05:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2025 18:41

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
01/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:33

Recebidos os autos
01/08/2025 16:33

Outras decisões
30/07/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
29/07/2025 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/07/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:51

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo
28/07/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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