12/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703072-54.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) REQUERENTE: MILENA DE FARIAS AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna a exequente pela expedição de requisitório de parcela incontroversa - ID nº 249180910.

Para expedição de parcela incontroversa é imprescindível que o executado tenha expressamente indicado o valor que entende devido.

Contudo, observa-se que a impugnação versa sobre a totalidade da obrigação (ilegitimidade ativa e inexigibilidade do título) e não apenas sobre parte dela.

Destaca-se que o Tema 28 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, fala em "parcela incontroversa e autônoma", ou seja, a parte que não foi objeto de impugnação, o que não restou configurado no presente caso.

Conclui-se, portanto, para a expedição de requisitório de parcela incontroversa, deve haver cálculo sobre o qual não exista controvérsia, o que não ocorreu na hipótese.

INDEFIRO, nesse esteio, o pedido de expedição de requisitórios em relação às parcelas incontroversas.

Portanto, entendo pela aplicação, por analogia, do art. 313, V, "a", do CPC, ao que determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0732775-84.2025.8.07.000, pois a decisão vergastada condicionou o prosseguimento do feito à preclusão, bem como inexiste trânsito em julgado quanto à metodologia de cálculo/valores.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
09/09/2025 14:05

Recebidos os autos
09/09/2025 14:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/09/2025 14:05

Outras decisões
08/09/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/09/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 12:52

Recebidos os autos
05/09/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/09/2025 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2025 17:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 16:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:22

Decorrido prazo de MILENA DE FARIAS AZEVEDO em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:22

Recebidos os autos
12/08/2025 14:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/08/2025 14:22

Outras decisões
08/08/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/08/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:50

Decorrido prazo de MILENA DE FARIAS AZEVEDO em 14/07/2025 23:59.
24/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:06

Recebidos os autos
18/06/2025 13:06

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:22

Juntada de Petição de impugnação
28/03/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:45

Recebidos os autos
28/03/2025 12:45

Outras decisões
28/03/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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