18/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DÍVIDA EXEQUENDA NÃO QUITADA.

BENS DO DEVEDOR/EXECUTADO NÃO LOCALIZADOS.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS FEITAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO.

PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA A SER REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ELEVADO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM AS NECESSIDADES COMUNS A UM PADRÃO DE VIDA MÉDIO PODENDO, ASSIM, SER OBJETO DE PENHORA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O art. 833, II, do CPC, estabelece serem impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, mas essa proteção não incide de forma indiscriminada porque ressalva legal há admitindo a penhora sobre bens móveis ali encontrados desde de elevado valor, suntuosos ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2.

Falta lastro à presunção de que inexistem bens penhoráveis a guarnecer a residência da parte executada.

Mister seja diligenciado o endereço residencial do devedor por oficial de justiça, servidor público a quem competirá constatar e descrever pormenorizadamente os bens que ali encontrar, nos termos do parágrafo primeiro do art. 836 do CPC.

Sem que seja expedido mandado de penhora e avaliação não será possível afirmar a existência, ou não, de pertences penhoráveis que tenha o devedor em sua residência. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
11/09/2025 17:46

Conhecido o recurso de SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-29 (AGRAVANTE) e provido
11/09/2025 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2025 18:02

Recebidos os autos
04/06/2025 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
04/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JORGE EDSON DE SOUZA FERREIRA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 06:28

Juntada de entregue (ecarta)
05/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 16:24

Expedição de Mandado.
29/04/2025 09:22

Recebidos os autos
29/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/04/2025 19:25

Cancelada a movimentação processual
23/04/2025 19:25

Desentranhado o documento
23/04/2025 18:24

Recebidos os autos
23/04/2025 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/04/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2025 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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