16/09/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULO DA SILVA em 08/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0707384-20.2018.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO DE PAULO DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

A Secretaria do CJU suscitou dúvida sobre a forma de pagamento do valor remanescente, questionando se deveria ser via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório complementar.

A decisão de ID 247740306 autorizou a expedição de RPV, com base no valor e na celeridade processual.

II.

Contudo, a decisão de ID 247740306 não considerou que a expedição de precatório para o valor original da dívida já havia sido solicitada em ID 51265242.

A Constituição Federal (art. 100, § 8º) veda o fracionamento de precatórios, uma norma que busca impedir que um valor seja dividido artificialmente para se enquadrar no limite de RPV, evitando assim a fila de precatórios.

Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admita a expedição de precatórios complementares, isso se dá apenas em situações específicas, como erros de cálculo ou alterações normativas, não sendo o caso aqui.

A emissão de um novo ofício de RPV para um valor remanescente, quando o pagamento inicial da mesma dívida foi feito por precatório, configura um fracionamento.

Essa prática é vedada pelo ordenamento jurídico para garantir a isonomia entre os credores da Fazenda Pública.

III.

Diante do exposto, revogo a decisão de ID 247740306.

Determino que o valor remanescente seja pago por meio de precatório complementar, uma vez que o precatório original já foi expedido.

A emissão de RPV para a mesma dívida configuraria fracionamento indevido, vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

IV.

Autorizo a expedição do precatório complementar para o pagamento do valor principal remanescente, em conformidade com o devido processo legal BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 18:37:24.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
01/09/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:53

Recebidos os autos
01/09/2025 18:53

Outras decisões
01/09/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
01/09/2025 18:26

Expedição de Ofício.
01/09/2025 02:30

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:21

Recebidos os autos
28/08/2025 10:21

Deferido o pedido de ANTONIO DE PAULO DA SILVA - CPF: *20.***.*00-78 (EXEQUENTE).
19/08/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/08/2025 17:53

Juntada de Certidão
14/08/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:10

Recebidos os autos
12/08/2025 17:10

Outras decisões
12/08/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
08/08/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:49

Recebidos os autos
15/07/2025 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/07/2025 17:59

Recebidos os autos
14/07/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/07/2025 14:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 18:03

Recebidos os autos
23/05/2025 18:03

Outras decisões
09/05/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/05/2025 22:29

Recebidos os autos
06/05/2025 22:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/04/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/04/2025 18:22

Recebidos os autos
11/04/2025 18:22

Outras decisões
31/03/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/03/2025 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2025 13:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/03/2023.
02/03/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:10

Recebidos os autos
28/02/2023 18:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/02/2023 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
03/05/2021 07:28

Expedição de Certidão.
30/04/2021 15:07

Expedição de Alvará.
29/04/2021 13:54

Recebidos os autos
29/04/2021 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
28/04/2021 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/04/2021 01:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2020 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 14:20

Recebidos os autos
16/09/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/09/2020 17:53

Expedição de Certidão.
14/09/2020 19:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/09/2020 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULO DA SILVA em 11/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 06:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/08/2020 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2020.
19/08/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 19:04

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 19:00

Recebidos os autos
17/08/2020 19:00

Decisão interlocutória - indeferimento
17/08/2020 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/08/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 17:42

Recebidos os autos
23/07/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
22/07/2020 18:51

Processo Desarquivado
22/07/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 19:38

Arquivado Provisoramente
05/05/2020 19:38

Processo Desarquivado
05/05/2020 12:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULO DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2020 23:59:59.
12/03/2020 10:50

Arquivado Provisoramente
12/03/2020 04:26

Processo Desarquivado
12/03/2020 03:08

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 06:34

Arquivado Provisoramente
10/03/2020 06:33

Juntada de Certidão
02/03/2020 16:39

Expedição de Alvará.
19/02/2020 14:45

Processo Desarquivado
19/02/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 14:15

Arquivado Provisoramente
10/12/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 13:33

Expedição de Ofício.
10/12/2019 11:24

Expedição de Ofício.
02/12/2019 21:06

Expedição de Ofício.
02/12/2019 21:06

Juntada de Ofício
02/12/2019 14:36

Recebidos os autos
02/12/2019 14:36

Decisão interlocutória - deferimento
29/11/2019 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/11/2019 17:22

Recebidos os autos
29/11/2019 17:22

Juntada de Certidão
28/11/2019 15:51

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/11/2019 19:35

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
27/11/2019 16:59

Recebidos os autos
27/11/2019 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/11/2019 15:37

Processo Desarquivado
26/11/2019 08:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 14:16

Arquivado Provisoramente
08/04/2019 15:00

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (precatório)
05/04/2019 15:35

Expedição de Ofício.
04/04/2019 14:20

Recebidos os autos
04/04/2019 13:25

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/04/2019 12:29

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
04/04/2019 12:28

Juntada de Certidão
04/04/2019 12:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2019 23:59:59.
04/04/2019 08:50

Expedição de Certidão.
04/04/2019 08:50

Juntada de Certidão
19/03/2019 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 10:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULO DA SILVA em 07/03/2019 23:59:59.
13/02/2019 10:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE PAULO DA SILVA em 11/02/2019 23:59:59.
11/02/2019 03:38

Publicado Decisão em 11/02/2019.
08/02/2019 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 15:46

Recebidos os autos
06/02/2019 15:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/01/2019 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2019 21:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2019 23:59:59.
21/01/2019 03:14

Publicado Intimação em 21/01/2019.
07/01/2019 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
04/01/2019 13:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2018 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 17:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 17:43

Recebidos os autos
17/12/2018 17:43

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2018 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/12/2018 09:59

Juntada de Petição de petição
04/12/2018 05:27

Publicado Intimação em 04/12/2018.
03/12/2018 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 15:04

Recebidos os autos
30/11/2018 15:04

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/11/2018 12:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2018 02:51

Publicado Intimação em 22/11/2018.
21/11/2018 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2018 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 17:04

Recebidos os autos
19/11/2018 17:04

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2018 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
19/11/2018 15:10

Expedição de Certidão.
19/11/2018 15:10

Juntada de Certidão
19/11/2018 15:09

Recebidos os autos
19/11/2018 14:56

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/11/2018 17:05

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
16/11/2018 16:48

Recebidos os autos
16/11/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/11/2018 09:25

Recebidos os autos
14/11/2018 14:22

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/11/2018 17:26

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
12/11/2018 17:22

Recebidos os autos
12/11/2018 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2018 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
07/11/2018 16:59

Juntada de Certidão
07/11/2018 16:04

Recebidos os autos
07/11/2018 16:03

Declarada incompetência
07/11/2018 10:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
07/11/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2018 17:46

Juntada de Petição de petição
22/10/2018 03:09

Publicado Certidão em 22/10/2018.
20/10/2018 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 09:46

Recebidos os autos
18/10/2018 09:46

Juntada de Certidão
17/10/2018 14:49

Remetidos os Autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/10/2018 16:40

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
16/10/2018 16:35

Recebidos os autos
16/10/2018 16:35

Decisão interlocutória - recebido
16/10/2018 10:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/10/2018 20:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2018 02:36

Publicado Decisão em 21/09/2018.
20/09/2018 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 13:52

Recebidos os autos
18/09/2018 13:52

Decisão interlocutória - recebido
18/09/2018 10:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
18/09/2018 10:54

Juntada de Certidão
18/09/2018 10:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/09/2018 10:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/08/2018 16:16

Expedição de Outros documentos.
02/08/2018 15:16

Recebidos os autos
02/08/2018 15:16

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2018 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/08/2018 15:01

Juntada de Certidão
02/08/2018 14:19

Recebidos os autos
02/08/2018 14:19

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2018 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
02/08/2018 13:36

Juntada de Certidão
02/08/2018 12:35

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)
02/08/2018 12:35

Juntada de Certidão
02/08/2018 11:29

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)
02/08/2018 11:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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