16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: 1ª Vara Criminal de Brasília Órgão Julgador: 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0744471-17.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: SEVERINA EUGENIA NUNES DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Conforme observado pelo Ministério Público na manifestação de ID 248331850, “em que pesem as medidas terem sido parcialmente deferidas liminarmente nos autos PJE nº 0725874-97.2025.8.07.0001, foram levadas a termo nos autos nº 0711609-90.2025.8.07.0001, ambos da competência do Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília, na qualidade de Juiz das Garantias, bem como nos autos do Procedimento Investigatório Criminal nº 0744704-48.2024.8.07.0001”.

Como bem asseverado pelo Parquet, a análise dos embargos de terceiro compete ao Juízo que determinou o bloqueio ou a indisponibilidade dos bens.

A respeito do tema, confira-se o seguinte julgado: “É do Juízo Criminal que determinou o sequestro de bens a competência para processamento e julgamento dos embargos de terceiro sobre a medida constritiva.” (Acórdão 1630852, 0710859-36.2022.8.07.0020, Relatora SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, julgado em 20/10/2022) Assim, considerando ser do Juízo Criminal que decretou o sequestro de bens a competência para processar e julgar os embargos de terceiro relativos à medida constritiva, declino da competência em favor do Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília, para processamento e julgamento dos presentes embargos.

Redistribuam-se os autos.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
15/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:53

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília
15/09/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 22:02

Recebidos os autos
11/09/2025 22:02

Declarada incompetência
04/09/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:37

Apensado ao processo #Oculto#
21/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 1ª Vara Criminal de Brasília
21/08/2025 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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