11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BERNADETE GONCALVES SILVA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMA 1349 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

INDEFERIDO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

TAXA SELIC.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.

DESPROVIMENTO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação em cumprimento de sentença coletiva, na qual o Distrito Federal sustenta a ocorrência de excesso de execução na aplicação dos critérios de correção monetária e juros, especialmente no que concerne à incidência da Taxa SELIC. 1.1.

Por meio das contrarrazões recursais, a parte agravada pugna pela declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 113/21.

II.

Questão em Discussão 2.

As questões em discussão consistem em: (i) possibilidade de conhecimento de alegação de inconstitucionalidade veiculada meramente em contrarrazões recursais; e (ii) analisar se há excesso de execução no cumprimento de sentença, especialmente quanto à aplicação da Taxa SELIC para correção do débito a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021 e à observância dos critérios estabelecidos na Resolução CNJ nº 303/2019.

III.

Razões de Decidir 3.

Não se conhece do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 113/21, visto que não foi apreciada instância de origem, o que caracteriza inovação recursal e supressão de instância. 4.

A correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora são aplicáveis até a vigência da EC nº 113/2021, quando houve a substituição dos índices pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, devendo esta incidir de forma simples sobre o débito consolidado até novembro/2021, conforme art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, reputada constitucional em razão da autonomia do CNJ para garantir a prestação jurisdicional adequada, não havendo se falar, ademais, em bis in idem ou anatocismo.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Legislação relevante citada: EC nº 113/2021, art. 3º; Resolução CNJ nº 303/2019, art. 22, § 1º (alterada pela Resolução nº 482/2022) Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 870.947/SE; STJ, REsp nº 1495144/RS, REsp nº 1492221/PR e REsp nº 1495146/MG (Tema 905); STF, ADI 7047; TJDFT, Acórdão 1864044, 07059417820248070000; TJDFT, Acórdão 1866550, 07115521220248070000
01/09/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:45

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:40

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 15:10

Recebidos os autos
26/07/2025 08:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
23/07/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 13:23

Recebidos os autos
15/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 07:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/06/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
20/06/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:24

Recebidos os autos
27/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
27/05/2025 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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