03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
02/09/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PREJUDICIALIDADE EXTERNA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE.

DESCUMPRIMENTO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 864/STF.

DISTINGUISHING.

OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL.

SELIC.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DA DÍVIDA ATÉ NOVEMBRO/2021.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ.

CONSTITUCIONALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO.

SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES MONETÁRIOS.

CONTRADIÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

I – CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de inexistência de prejudicialidade externa, exigibilidade da obrigação e inexistência de excesso de execução.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em verificar a existência de vício de omissão e de contradição no julgado aos argumentos de necessidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão de ação rescisória pendente, de inexigibilidade do título executivo judicial por violação ao entendimento firmado no Tema 864 do STF e de inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

No caso, não há quaisquer desses vícios no acórdão embargado. 4.

A tese de existência de prejudicialidade externa foi devidamente analisada e afastada, pois a simples existência de ação rescisória não suspende a execução do título judicial, salvo concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 969 do CPC, o que não ocorreu.

Ademais, a ação rescisória indicada nos autos não foi conhecida por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento prescritas no art. 966 do CPC. 5.

O acórdão embargado também concluiu expressamente pela exigibilidade do título executivo, afastando a tese de eventual “coisa julgada inconstitucional”, pois foi prolatada decisão na ação coletiva no sentido de que a situação nela apresentada não se amoldava aos parâmetros fixados no Tema 864 do STF. 6.

Os cálculos foram apresentados consoante orientação do STJ no Tema 905, com incidência da taxa Selic a partir da vigência da EC nº 113/2021 e nos temos estabelecidos no art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, descartando-se as hipóteses de anatocismo ou dupla correção monetária, por se tratar de mera substituição do índice de correção monetária em razão de expressa previsão constitucional. 7.

O argumento de inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 não se sustenta, pois o CNJ possui competência para disciplinar a gestão de precatórios, conforme decidido pelo STF nas Questões de Ordem nas ADIs nº 4357/DF e 4425/DF, mostrando-se necessário assegurar a coerência e uniformidade entre o disposto na EC nº 113/2021 e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, de forma a guardar a identidade de critérios utilizados para a aplicação da Selic em precatórios e nas condenações judiciais da Fazenda Pública.

Além disso, não há decisão do STF suspendendo sua eficácia na ADI nº 7435 nem no Tema 1349. 8.

O CPC adotou a concepção chamada de “prequestionamento ficto”, de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. 9.

O embargante pretende rediscutir a matéria por meio de embargos de declaração, o que não é admissível.

O uso protelatório dos embargos poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

IV – DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro material, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, não servindo para rediscutir o mérito do julgado. 2.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025 do CPC). 3.

O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e dispositivos legais invocados pelas partes, mas apenas sobre aqueles indispensáveis para embasar a decisão.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada:STF, RE 905357, Rel.

Min.

Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 29-11-2019; ADI 7391 AgR, Rel.

Mina.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13-05-2024.
01/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2025 20:51

Recebidos os autos
11/06/2025 19:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
11/06/2025 19:03

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:42

Recebidos os autos
05/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
30/05/2025 22:28

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/05/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS SILVA DA NOBREGA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 21/05/2025.
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
15/05/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 10:27

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 10:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 21:06

Recebidos os autos
06/02/2025 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
26/11/2024 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 19:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/11/2024 18:27

Recebidos os autos
13/11/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
13/11/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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