08/11/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:49

Transitado em Julgado em 20/10/2023
01/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 03:07

Publicado Sentença em 25/10/2023.
24/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 14:13

Recebidos os autos
20/10/2023 14:13

Homologada a Transação
21/08/2023 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
21/08/2023 13:02

Juntada de Certidão
16/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0705209-51.2021.8.07.0017 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 EXECUTADO: DEMERCIO BARBOSA DA COSTA, MARIA RAIMUNDA ROCHA SILVA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adoto o relatório de ID 153733379, fls. 233/234.

CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 ajuizou em 3/8/2021, ação de execução (despesas condominiais) contra MARIA RAIMUNDA ROCHA SILVA BARBOSA e DEMERCIO BARBOSA DA COSTA, partes qualificadas nos autos.

A primeira executada MARIA RAIMUNDA ROCHA SILVA BARBOSA foi citada no endereço QN 5C CONJUNTO 9 LOTE 01 BLOCO A-CONDOMÍNIO PARQUE DO RIACHO 7 APT. 103 RIACHO FUNDO II BRASÍLIA-DF CEP 71880-539, (ID 105390862, fl. 100).

Na ID 105921748, fls. 121/122, a primeira executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou proposta de acordo.

A credora apresentou contraproposta no documento de ID 107926070, fl. 129.

Na decisão de ID 115036265, fl. 134, foi deferida à primeira executada os benefícios da gratuidade de justiça.

Já anotado.

MARIA RAIMUNDA ROCHA SILVA BARBOSA juntou procuração na qual constituiu nova advogada (ID 136036723, fls. 172/173).

A Defensoria se deu por ciente, requerendo sua exclusão dos autos (ID 137764596, fl. 190).

A devedora apresentou nova proposta de acordo (ID 136251879, fls. 176/177).

O segundo executado, DEMERCIO BARBOSA DA COSTA, foi citado no endereço: Setor Habitacional Sol Nascente, Condomínio Gêneses, conjunto V, casa 8-Z 2, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236- 800 (ID 137097535, fl. 180).

Não realizou pagamento e não apresentou embargos.

Na petição de ID 137251982, fl. 183, a parte credora informa que não aceita o parcelamento na forma proposta e requer o prosseguimento da demanda.

Junta planilha do débito atualizada, no valor de R$12.794,86 (fl. 185).

Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 141769895, fls. 204/206.

Na ID 141818725, fls. 208/109, a primeira devedora apresenta impugnação ao valor cobrado pela credora, afirmando que a parte está cobrando 20% de honorários, sendo que foi fixado pelo juízo o valor de 10%.

Junta planilha do débito no valor de R$9.724,13 e requer o parcelamento do débito em 45 prestações de R$216,09, com vencimento todo dia 10.

Comprovou nos autos o depósito de 4 (quatro) prestações: ID 141818731, fls. 214, ID 144925639, fl. 216, ID 146936831, fl. 221 e ID 151643693, fl. 223.

A credora informa não ter interesse no acordo, junta nova planilha de débito corrigida e requer o levantamento dos valores depositados e a penhora do imóvel que originou a dívida condominial, matrícula 84.103 (ID 146228768, fl. 217).

Acrescento que na decisão de ID 153733379, fls. 233/234, foi determinado o prosseguimento da ação, tendo em vista a não concordando da parte credora com a proposta de acordo.

O credor foi intimado a juntar planilha de débito e certidão de ônus do imóvel indicado à penhora.

Na mesma decisão foi determinado o levantamento dos valores depositados pela devedora.

Ofício de transferência de valores (ID 155485315, fl. 239/240).

Na petição de ID 156788493, fl. 242, o credor reitera o pedido de penhora do imóvel.

Juntou certidão de ônus e planilha atualizada do débito (ID 157632883, fls. 248/251).

A devedora informa novo depósito da 4ª e 5ª parcelas de R$216,09 (ID 158096315, fl. 254).

Novamente o credor afirma não ter interesse no acordo na forma requerida pela devedora.

O devedor informou o pagamento da 6ª parcela (ID 163023482, fls. 263/264), no valor de R$216,09.

DECIDO. 1.

Inicialmente, determino que a devedora MARIA APARECIDA pare de realizar depósitos judiciais de parte da dívida, pois o parcelamento requerido não foi aceito pelo credor e os depósitos reiterados estão tumultuando o andamento processual, sob pena de aplicação de multa.

Caso a parte pretenda realizar abatimento da dívida, deverá entrar em contato com a parte credora e realizar os pagamentos diretamente para a parte. 2.

Libere-se em favor da parte credora os valores depositados, mais acréscimos: - R$216,09 – (ID 158096318, fl. 255) - R$216,09 (ID 158096325, fl. 256) - R$216,09 (ID 163023484, fl. 264) Expeça-se, independentemente de preclusão, ofício de transferência dos referidos valores para conta de titularidade de DANIELA CRISTINA FERREIRA MACHADO DOS SANTOS, CPF n. *35.***.*52-47, Banco do Brasil, agência 2500- 3, conta 19787-4, conta corrente (ID 146228768, fl. 217).

A advogada tem poderes para receber e dar quitação pelo exequente CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7, conforme procuração de ID 99277149, fl. 18. 3.

Por fim, o exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel da parte executada.

O imóvel penhorado está alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil (ID 157632883, fls. 249/250).

A alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, pois recai sobre o próprio objeto.

O domínio do bem é transferido ao credor, mas sob condição resolutiva.

Com efeito, o real proprietário do imóvel é o Banco do Brasil e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante essa propriedade ser resolúvel (artigos 22 e 23, parágrafo único, da Lei 9.514/1997).

Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, uma vez que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro.

Ante o exposto e em atenção à natureza ambulatória (propter rem) da dívida em execução, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel Apartamento nº 103, do Bloco A, lote 01, conjunto 09, quadra QN-5C, Setor Habitacional Riacho Fundo II, matrícula 84.103, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário.

Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem (prazo de 15 dias para impugnação): - MARIA RAIMUNDA ROCHA SILVA BARBOSA: por publicação, via Dje - DEMERCIO BARBOSA DA COSTA: por AR no endereço de citação - Setor Habitacional Sol Nascente, Condomínio Gêneses, conjunto V, casa 8-Z 2, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236- 800.

Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo.

Promova a Secretaria a penhora via sistema E-RIDF, artigo 844 CPC.

O exequente deverá recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos.

Riacho Fundo/DF, 8 de agosto de 2023.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 9
08/08/2023 20:24

Recebidos os autos
08/08/2023 20:24

Deferido o pedido de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 - CNPJ: 21.***.***/0001-40 (EXEQUENTE).
08/08/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
23/06/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 22/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
24/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 16:16

Expedição de Certidão.
09/05/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
05/05/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
27/04/2023 16:35

Expedição de Certidão.
26/04/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 19:50

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:27

Expedição de Alvará.
13/04/2023 18:11

Juntada de Certidão
13/04/2023 00:40

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
06/04/2023 16:58

Recebidos os autos
06/04/2023 16:58

Outras decisões
08/03/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 11:52

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
07/11/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:55

Recebidos os autos do CEJUSC
07/11/2022 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
07/11/2022 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/11/2022 20:22

Recebidos os autos
06/11/2022 20:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/10/2022 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 18/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.
18/10/2022 01:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.
18/10/2022 01:41

Publicado Certidão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 23:31

Expedição de Certidão.
13/10/2022 23:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/10/2022 20:15

Juntada de Certidão
10/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 10/10/2022.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de DEMERCIO BARBOSA DA COSTA em 07/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 14:22

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2022 00:19

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ROCHA SILVA BARBOSA em 30/09/2022 23:59:59.
01/10/2022 00:18

Decorrido prazo de DEMERCIO BARBOSA DA COSTA em 30/09/2022 23:59:59.
23/09/2022 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2022 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.
23/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:19

Expedição de Certidão.
19/09/2022 22:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2022 23:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 09:59

Expedição de Certidão.
09/09/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 16:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 13:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 - CNPJ: 21.***.***/0001-40 (EXEQUENTE) em 17/06/2022.
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE RIACHO 7 em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:19

Publicado Certidão em 09/06/2022.
08/06/2022 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
06/06/2022 16:50

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2022 02:20

Publicado AR - Aviso de recebimento em 26/04/2022.
26/04/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 08:09

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/04/2022 20:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 20:35

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 13:40

Expedição de Certidão.
24/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
23/03/2022 23:09

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 23:36

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
10/03/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 18:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/03/2022 18:54

Recebidos os autos
09/03/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:54

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/11/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 11:50

Expedição de Certidão.
10/11/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
07/11/2021 21:22

Juntada de Certidão
04/11/2021 13:42

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 00:50

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ROCHA SILVA BARBOSA em 03/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC
21/10/2021 18:00

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para Vara Cível do Riacho Fundo - (outros motivos)
21/10/2021 18:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/10/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2021 00:17

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Riacho Fundo para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
19/10/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 12:10

Expedição de Certidão.
18/10/2021 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 17:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/10/2021 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2021 12:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/09/2021 20:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2021 20:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2021 02:49

Publicado Certidão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2021 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2021 18:50

Expedição de Certidão.
26/08/2021 18:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2021 02:35

Publicado Decisão em 16/08/2021.
13/08/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
10/08/2021 18:54

Recebidos os autos
10/08/2021 18:54

Decisão interlocutória - recebido
03/08/2021 16:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
03/08/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 14/06/2019 15:20

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