19/09/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 16:47

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 30/08/2024 23:59.
10/08/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 14:13

Recebidos os autos
09/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:17

Recebidos os autos
24/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/07/2024 18:21

Recebidos os autos
15/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2024 15:22

Recebidos os autos
29/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:22

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
28/05/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:09

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MODESTO em 20/05/2024 23:59.
20/04/2024 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:55

Publicado Edital em 26/03/2024.
25/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 17:29

Expedição de Edital.
21/03/2024 09:57

Recebidos os autos
21/03/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:57

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
19/03/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
03/03/2024 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2024 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 01/12/2023 23:59.
11/11/2023 18:31

Expedição de Mandado.
06/11/2023 14:54

Recebidos os autos
06/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:54

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (EXEQUENTE).
06/11/2023 13:55

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
04/11/2023 04:24

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/10/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 10:42

Recebidos os autos
25/10/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/10/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:14

Expedição de Certidão.
13/10/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 21:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:46

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2023 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2023 01:50

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MODESTO em 01/09/2023 23:59.
31/08/2023 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 20:53

Mandado devolvido dependência
15/08/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719890-97.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: I.

U.

H.

S.

REU: J.

A.

M.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que retire o segredo de justiça, observando as exceções infra.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, conforme o art. 654, §1º do CC, sobre a procuração/mandato, informa que "o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".

Nota-se que a procuração não obedece aos ditames legais, nem a situação se encaixa nas previsões do art. 104 do CPC: "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".

Destarte, deve o réu/seu advogado suprir com a lacuna apontada (qualificação do outorgante: endereço completo) em até 15 dias (analogia ao art. 104, §1º do CPC) e, em caso de desatendimento, deve o advogado do réu ser descadastrado dos autos, vez que irregular/incompleta a procuração juntada.

Por fim, deve a Secretaria expedir mandados sob sigilo, conforme decisão passada e endereços anexos (em sigilo).

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/08/2023 16:00

Recebidos os autos
07/08/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:00

Deferido o pedido de JOSE ALBERTO MODESTO - CPF: *54.***.*94-87 (REU).
05/08/2023 00:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/07/2023 10:03

Recebidos os autos
13/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:03

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
12/07/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/07/2023 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 15:10

Recebidos os autos
27/06/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:10

Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 08:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
26/06/2023 20:12

Recebidos os autos
26/06/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO
26/06/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/06/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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