TJDFT - 0746561-95.2025.8.07.0001

Número do processo: 0746561-95.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: WALTER LUSTOSA JUNIOR, SIRLHEY SOARES RIBEIRO LUSTOSA REQUERIDO: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para juntar certidão de check list.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WALTER LUSTOSA JUNIOR e SIRLEY SOARES RIBEIRO LUSTURA em face de LUXURY RESORT E HOTEL LTDA, com pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos, alicerçada por pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Relatam que, em 05 de setembro de 2022, celebraram contrato de compra e venda de unidades imobiliárias em regime de multipropriedade, tendo por objeto as unidades 218, 118, 202 e 116 do Bloco A, com previsão de entrega para novembro de 2024, acrescida de prazo de tolerância de 180 dias, totalizando o limite contratual de maio de 2025.

Afirmam que, até a presente data, as obras não foram concluídas.

Sustentam que, mesmo diante do inadimplemento contratual, continuam adimplindo com suas obrigações, tendo desembolsado o montante de R$ 119.232,00.

Alegam que o contrato contém cláusulas abusivas, especialmente no que tange à vedação de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel.

Defendem que o inadimplemento contratual por parte da requerida autoriza a resolução do contrato, com devolução integral dos valores pagos e aplicação da cláusula penal compensatória.

Requerem a antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: “a) liminarmente e inaudita altera parts, a concessão da presente tutela de urgência antecipada, para determinar: a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a partir do dia 25 de setembro de 2025; b) que sendo deferido o pedido anterior, seja determinado ao Requerido que se abstenha de promover qualquer inscrição do nome dos Requerentes em cadastros de restrição ao crédito, em razão da suspensão das referidas parcelas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) subsidiariamente, caso este juízo entenda que os pagamentos devam continuar a serem feitos, que os mesmos possam ser realizados em consignação judicial, sendo liberado, ao final do processo, à parte vencedora do litígio.” É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em exame, embora os requerentes aleguem inadimplemento contratual por parte da requerida, consistente no atraso na entrega das unidades imobiliárias objeto do contrato de multipropriedade, não se verifica, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar.

A probabilidade do direito, embora sustentada por documentos acostados à inicial, demanda contraditório e instrução probatória para adequada aferição da responsabilidade da requerida, especialmente diante da complexidade da relação contratual e da alegação de cláusulas específicas que regulam a entrega do empreendimento e os efeitos do inadimplemento.

Quanto ao perigo de dano, não restou demonstrado que a manutenção das obrigações contratuais até o julgamento final da demanda acarretaria prejuízo irreparável ou de difícil reparação aos requerentes.

O comprometimento da situação financeira, embora traduza fato que não pode ser olvidado, não se mostra suficiente, por si só, para justificar a suspensão imediata das obrigações pactuadas, sobretudo diante da possibilidade de restituição dos valores, caso procedente o pedido.

Ademais, o pedido subsidiário de consignação judicial dos valores vincendos também não merece acolhida, porquanto não se verifica, neste momento, controvérsia objetiva quanto à exigibilidade das parcelas, tampouco resistência da requerida à sua quitação, sendo certo que a medida em comento exige recusa ou dúvida fundada quanto ao recebimento da prestação.

Nesse prumo, INDEFIRO o pedido liminar.

Verifico a inviabilidade de realização de conciliação nesta fase processual, razão pela qual deixo de designar, por ora, audiência de conciliação.

Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.