23/09/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:15

Transitado em Julgado em 13/09/2024
19/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:55

Expedição de Ofício.
17/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718111-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANTONIO EVANDO NASCIMENTO EXECUTADO: RACHEL DE FATIMA GOMES MOURA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial na fase de cumprimento de sentença, em que noticiado o descumprimento do acordo e efetuada a ordem de bloqueio judicial (SISBAJUD) da quantia total de R$2.178,00 (dois mil cento e setenta e oito reais), nas contas da parte devedora, ela anuiu com a reversão da quantia parcial localizada SISBAJUD, qual seja, R$1.527,56 (mil quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), em beneficio do credor; assim como pediu a repetição da constrição, em sua própria conta bancária, para alcançar o valor remanescente da dívida, no importe de R$650,44 (seiscentos e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), integralizando a quantia devida à credora.

Frisa-se que o pedido da devedora foi acolhido e efetuadas as ordens de bloqueio e transferência que seguem anexas.

Efetivada a ordem de transferência, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência das importâncias acima mencionadas (R$1.527,56 e R$650,44) da conta judicial para a conta indicada pela parte credora no termo de acordo de ID 177247949.

Ante o exposto, e em razão do pagamento, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil - CPC/2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga ao credor, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
16/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:08

Recebidos os autos
13/09/2024 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/09/2024 17:09

Recebidos os autos
10/09/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
10/09/2024 15:03

Recebidos os autos
10/09/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718111-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO EVANDO NASCIMENTO EXECUTADO: RACHEL DE FATIMA GOMES MOURA DECISÃO Diante do descumprimento do acordo de ID 177247949, noticiado pela parte exequente na petição de ID 209604056, DEFIRO o desarquivamento do processo e a continuidade da fase do cumprimento de sentença.

Após, retifique-se o valor da causa considerando o montante atualizado do débito (ID 209604060).

Por conseguinte, intime-se a parte ora executada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a sua impugnação, na forma do artigo 525, caput, do Código de Processo Civil/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro.

Sem prejuízo do prazo acima assinalado, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio online, proceda-se à pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD.

Não logrando êxito, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
03/09/2024 19:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/09/2024 18:25

Recebidos os autos
03/09/2024 18:25

em cooperação judiciária
03/09/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/09/2024 07:15

Processo Desarquivado
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 12:32

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:38

Publicado Sentença em 10/11/2023.
09/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:30

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 17:39

Recebidos os autos
07/11/2023 17:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/11/2023 17:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/11/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:36

Recebidos os autos
26/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
26/10/2023 02:35

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 19:37

Recebidos os autos
23/10/2023 19:37

em cooperação judiciária
23/10/2023 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/10/2023 10:49

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*46-15 (EXEQUENTE) em 20/10/2023.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDO NASCIMENTO em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
28/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
27/09/2023 13:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/09/2023 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*46-15 (EXEQUENTE) em 25/09/2023.
22/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718111-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO EVANDO NASCIMENTO EXECUTADO: RACHEL DE FATIMA GOMES MOURA CERTIDÃO Sem prejuízo do prazo recursal, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.
13/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:12

Recebidos os autos
25/08/2023 17:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/08/2023 08:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/08/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:10

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718111-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO EVANDO NASCIMENTO EXECUTADO: RACHEL DE FATIMA GOMES MOURA CERTIDÃO Sem prejuízo dos prazos consignados na Decisão de ID n.° 168313221, intime-se o exequente para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias.
22/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
21/08/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:33

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
16/08/2023 00:22

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718111-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO EVANDO NASCIMENTO EXECUTADO: RACHEL DE FATIMA GOMES MOURA DESPACHO Considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995.

Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995.

Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8.

Impugnação à gratuidade de justiça.

Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos.

A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.

Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10.

Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado).

Ademais, o enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) (grifo nosso).

Desse modo, tendo a penhora de bens restado infrutífera, nos termos da certidão de ID 166051583, intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou para efetuar o depósito de garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento dos embargos à execução no estado em que o processo se encontra.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Após, retornem-se os autos conclusos.
14/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718111-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO EVANDO NASCIMENTO EXECUTADO: RACHEL DE FATIMA GOMES MOURA DESPACHO Considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil – CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com as normas e princípios estatuídos pela Lei nº 9.099/1995.

Nesse contexto, conquanto o art. 914 do CPC/2015 dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos à execução, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos à execução, nos termos do entendimento da Segunda Turma Recursal deste Tribunal de Justiça - TJDFT, in verbis: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO.

NECESSIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PROCEDIMENTO PRÓPRIO.

ART. 53, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. [...] 6.

Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099/95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada.

Após efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado, ou daqueles localizados pelo oficial de justiça suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, serão apreciados os embargos.

Procedimento previsto no artigo 53 da Lei n.º 9.099/95. 7.

Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, e as regras do CPC somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais no que não colidirem com as normas e princípios estatuídos pela Lei n.º 9.099/1995.

Isso posto, nula a sentença, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento do feito. 8.

Impugnação à gratuidade de justiça.

Para o deferimento do benefício basta a declaração de hipossuficiência, o que foi apresentado nos autos.

A teor do disposto no § 3.º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural.

Assim, cumpre à parte que impugna o pedido de gratuidade de justiça fazer prova que infirme a presunção legal. À míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, rejeita-se a impugnação. 9.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada para determinar a retomada do curso processual. 10.

Sem custas e sem honorários. (Acórdão 1370796, 07513238520208070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (realce aplicado).

Ademais, o enunciado nº 117 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) confirma a necessidade de garantia do juízo, no microssistema dos Juizados Especiais, para a apresentação de embargos à execução, confira-se: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES) (grifo nosso).

Desse modo, tendo a penhora de bens restado infrutífera, nos termos da certidão de ID 166051583, intime-se a parte executada para indicar bens à penhora ou para efetuar o depósito de garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento dos embargos à execução no estado em que o processo se encontra.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca dos Embargos à Execução opostos pela parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

Após, retornem-se os autos conclusos.
10/08/2023 19:07

Recebidos os autos
10/08/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:43

Juntada de Certidão
09/08/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/08/2023 20:17

Decorrido prazo de ANTONIO EVANDO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*46-15 (EXEQUENTE) em 03/08/2023.
04/08/2023 01:20

Decorrido prazo de RACHEL DE FATIMA GOMES MOURA em 03/08/2023 23:59.
20/07/2023 20:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:16

Expedição de Mandado.
11/07/2023 18:15

Expedição de Certidão.
07/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:52

Recebidos os autos
07/07/2023 13:52

Deferido o pedido de ANTONIO EVANDO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*46-15 (EXEQUENTE).
06/07/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
06/07/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:10

Expedição de Certidão.
02/07/2023 17:15

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/06/2023 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 16:01

Expedição de Mandado.
14/06/2023 12:27

Recebidos os autos
14/06/2023 12:27

Deferido o pedido de ANTONIO EVANDO NASCIMENTO - CPF: *12.***.*46-15 (EXEQUENTE).
13/06/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/06/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/07/2023 11:19

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