17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0733891-77.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GUILHERME PEREIRA GAEBLER REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. À Secretaria, para que promova a inversão dos polos e altere a classe processual.

Após, intime-se a parte executada para que promova o pagamento voluntário do débito (R$ 620,64), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito.

Não havendo pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente, para que no prazo de 5 (cinco) dias promova a atualização dos valores devidos, inclusive com a multa e honorários do cumprimento de sentença.

Após, DETERMINO o bloqueio SISBAJUB nas contas da parte executada, com fulcro no art. 523 § 3º do CPC.

Se não houver sucesso, intime-se a parte credora para promover o andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 17:52:34.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
01/09/2025 14:31

Baixa Definitiva
01/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:30

Transitado em Julgado em 30/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
23/08/2025 02:17

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA GAEBLER em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:18

Publicado Acórdão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:54

Recebidos os autos
25/07/2025 16:34

Conhecido o recurso de GUILHERME PEREIRA GAEBLER - CPF: *04.***.*73-10 (RECORRENTE) e não-provido
25/07/2025 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 12:13

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 12:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2025 21:59

Recebidos os autos
02/06/2025 17:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/06/2025 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
02/06/2025 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:35

Recebidos os autos
02/06/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718693-49.2019.8.07.0003

Fx Participacoes e Investimentos LTDA

Samara Nunes Guimaraes

Advogado: Thallis Freitas Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2019 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0718919-90.2025.8.07.0020

Associacao dos Moradores da Chacara 06 V...

Anderson do Vale Freitas

Advogado: Priscila Correa e Castro Pedroso Bento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0711156-86.2025.8.07.0004

Givaldo Silva Nascimento

Banco Pan S.A

Advogado: Anne Karolinne Ferreira da Silva Oliveir...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/08/2025 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0791891-70.2025.8.07.0016

Rodrigo Otavio Marques da Silva

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/09/2025 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0709655-79.2025.8.07.0010

Dinaa da Silva Oliveira

Wnog Cursos e Treinamentos LTDA

Advogado: Pryscylla Bonifacio Bitencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 11:59

Exibir Processo