20/10/2023 07:37

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
19/10/2023 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
14/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
13/10/2023 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 19:11

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 18:34

Juntada de Certidão
27/09/2023 18:34

Juntada de Alvará de levantamento
22/09/2023 13:52

Publicado Sentença em 22/09/2023.
22/09/2023 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 16:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de GILNEY DE ARAUJO COSTA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700469-27.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: GILNEY DE ARAUJO COSTA Polo Passivo: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A.

SENTENÇA Cuida-se cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da Sentença de ID's 168212922 e 169640865, conforme Petição de ID 172108539 e guia de depósito de ID 172108544, no valor de R$ 3.670,54 (três mil, seiscentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento / total cumprimento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados bancários para emissão dos respectivos alvarás.

Com a chegada dos dados, expeçam-se os alvarás respectivos.

Intime-se a parte executada da presente decisão.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

JOSÉ RODRIGUES CHAVEIRO FILHO Juiz de Direito Substituto ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
20/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:55

Expedição de Mandado.
20/09/2023 08:32

Transitado em Julgado em 19/09/2023
19/09/2023 19:45

Recebidos os autos
19/09/2023 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/09/2023 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
15/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:16

Decorrido prazo de MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A. em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:47

Decorrido prazo de GILNEY DE ARAUJO COSTA em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 17:55

Expedição de Mandado.
28/08/2023 02:43

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700469-27.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILNEY DE ARAUJO COSTA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual a embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório.

DECIDO.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95.

No mérito, não assiste razão à parte embargante.

Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado.

Com efeito, ao contrário do alegado pela embargante, o print da conversa por aplicativo de mensagem apenas confirma a versão autoral de que foi avisado tardiamente das condições para uso da carta de crédito.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
24/08/2023 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
23/08/2023 19:47

Recebidos os autos
23/08/2023 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2023 16:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
23/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/08/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/08/2023 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 16:35

Expedição de Mandado.
15/08/2023 07:34

Publicado Sentença em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECICRBRAZ Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia Número do processo: 0700469-27.2023.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILNEY DE ARAUJO COSTA REQUERIDO: MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de restituição, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, ajuizada por GILNEY DE ARAUJO COSTA em desfavor de MONTREAL - HOTEIS VIAGENS E TURISMO S.A.

Alega a requerente, em suma, que em 31/10/2015, contratou planos de hospedagem com a ré.

Afirma que os planos eram renovados automaticamente todo mês de outubro de cada ano.

Em 28/10/2022, solicitou a não renovação do plano, ocasião em que a empresa teria oferecido algumas propostas para que ele permanecesse com os planos ativos.

Contudo, optou por cancelar, sendo gerada carta de crédito no valor de R$ 3.384,00 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais) para utilização em 90 (noventa) dias.

Narra que tentou acessar o site da empresa para marcar reserva e utilizar a carta, mas o seu acesso pessoal estava bloqueado.

Assevera que entrou em contato por telefone (protocolo n. 125802212295), momento em que a atendente informou que ele só poderia utilizar a carta de crédito por meio da reativação dos planos, além de pagar mais 12 (doze) parcelas de R$ 74,00 (setenta e quatro reais).

Pleiteia a condenação do réu ao pagamento do valor da carta de crédito não utilizada.

Contestação no ID 163627620.

Em síntese, afirma a ré que agiu de acordo com os termos do regulamento cujos termos foram aceitos pelo autor.

Sustenta que não há falar em ato ilícito e pugna pela improcedência.

Réplica no ID 165140436. É o relato do necessário.

DECIDO.

Importante consignar que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, protetivo, mormente, no que diz respeito à vulnerabilidade material (CDC, art. 4o, I) e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, art. 6o, VIII), sem se olvidar do emprego subsidiário do CPC, e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria.

No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, a não utilização da carta de crédito é incontroversa, restando perquirir acerca da legalidade do não ressarcimento em razão da impossibilidade de usá-la.

Vale esclarecer que o autor não impugna a validade do regulamento que prevê a emissão de carta de crédito.

O áudio de ID 163627623 demonstra claramente que o autor anuiu à emissão da carta de crédito mesmo com as desvantagens expostas pela atendente.

Por outro lado, em momento algum a preposta da requerida informou que para utilizar a carta de crédito seriam necessários o plano ativo e o pagamento de valores extras, conforme narrado na inicial.

O requerente afirma que quando tentou usar a carta de crédito não conseguiu, uma vez que seria necessário reativar o plano e pagar 12 (doze) parcelas de R$ 74,00 (setenta e quatro reais), de acordo com as informações que lhe foram passadas por telefone (protocolo nº 125802212295).

A requerida trouxe aos autos apenas o áudio do atendimento em que o autor solicita o cancelamento do plano, mas não trouxe a gravação do atendimento relacionado ao uso da carta de crédito (protocolo nº 125802212295).

Diante dos documentos de ID 148411326, pp. 3-9, verifico a verossimilhança das alegações do autor, razão pela qual incumbia à ré trazer o áudio do atendimento se quisesse impugnar a narração dos fatos sobre esse atendimento.

Assim, concluo que foi condicionada a utilização da carta de crédito à reativação do plano e ao pagamento de valores extras, o que não foi informado no atendimento do cancelamento (ID 163627623) e não consta no regulamento do plano (ID 163627621 – artigo 24).

A requerida não observou o dever de informação insculpido como direito básico do consumidor no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve pagar ao autor o valor da carta de crédito não utilizada com correção monetária desde a data em que o requerente tentou sua utilização sem sucesso.

Não conheço do pedido subsidiário da requerida, uma vez que ele não está afeto ao pedido do autor e não houve pedido contraposto.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar ao requerente o valor de R$ 3.384,00 (três mil trezentos e oitenta e quatro reais), com correção monetária desde 29.12.2022 e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até o efetivo pagamento.

Sem custas e sem honorários, porque incabíveis na espécie.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Substituto
09/08/2023 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
09/08/2023 21:55

Recebidos os autos
09/08/2023 21:55

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 08:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
03/08/2023 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/08/2023 15:09

Recebidos os autos
31/07/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
16/07/2023 12:00

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/07/2023 09:48

Juntada de Certidão
28/06/2023 22:42

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/06/2023 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
20/06/2023 12:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 00:13

Recebidos os autos
18/06/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2023 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 10:13

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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