29/04/2025 20:58

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 20:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 20:57

Juntada de Certidão
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PATRICIA FIDELIS GUARDIOLA em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAOFSUBSB 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724906-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: ODETE FIDELIS GUARDIOLA REQUERENTE: PATRICIA FIDELIS GUARDIOLA, MARCOS FIDELIS GUARDIOLA, MARIANA FIDELIS GUARDIOLA INVENTARIADO(A): UZIEL PINO GUARDIOLA CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO De ordem da Dra.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA, Juíza de Direito da Segunda Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a imprimir(em) por seus próprios meios o(s) Alvará judicial de id. 205405772 assinado(s) eletronicamente e apresentá-lo(s) a quem de direito.

Certifico que a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente é aferida com os dados do rodapé do documento (QR code e assinatura eletrônica).

Ressalto que para constar os dados no rodapé do documento deverá ser feito o download do documento por meio do botão "Download autos do processo" no canto superior direito da tela do PJe do respectivo processo, para posterior impressão.

Aguarde-se o cumprimento da diligência pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, encaminhe-se os autos ao arquivo, se o caso.

BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2024 13:44:31.

MARINA ALVES COSTA SILVA Diretor de Secretaria
25/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:59

Expedição de Alvará.
02/07/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de PATRICIA FIDELIS GUARDIOLA em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:26

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:37

Expedição de Alvará.
08/05/2024 09:33

Expedição de Alvará.
08/05/2024 09:25

Expedição de Alvará.
08/05/2024 09:23

Expedição de Alvará.
08/05/2024 09:22

Expedição de Alvará.
08/05/2024 09:21

Expedição de Alvará.
12/03/2024 15:58

Recebidos os autos
12/03/2024 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
11/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 14:09

Juntada de Certidão
11/03/2024 13:57

Transitado em Julgado em 26/02/2024
28/02/2024 04:16

Decorrido prazo de PATRICIA FIDELIS GUARDIOLA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:22

Publicado Intimação em 31/01/2024.
30/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724906-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) MEEIRO: ODETE FIDELIS GUARDIOLA REQUERENTE: PATRICIA FIDELIS GUARDIOLA, MARCOS FIDELIS GUARDIOLA, MARIANA FIDELIS GUARDIOLA INVENTARIADO(A): UZIEL PINO GUARDIOLA SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados por UZIEL PINO GUARDIOLA, óbito ocorrido em 20.5.2021, conforme certidão de ID.97769802.

PATRÍCIA FIDELIS GUARDIOLA, foi nomeada inventariante, independentemente da subscrição de termo, conforme decisão de ID.98243441, por se tratar de arrolamento sumário.

A inventariante apresentou o esboço de partilha em ID.171112419, subscrito por todos os herdeiros e seus respectivos patronos.

A Fazenda Pública em ID.151546633 se manifestou sobre a regularidade fiscal não se opondo ao prosseguimento do feito. É o relatório.

DECIDO.

Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo nulidades processuais, tampouco irregularidades a sanar, de forma que passo então ao exame do mérito.

De início, importante dizer que se trata de sucessão legítima.

A partilha na forma proposta comporta homologação, pois o esboço se encontra em consonância com as exigências legais, tendo ainda em conta que os autos foram devidamente instruídos com toda a documentação pertinente, sendo as partes capazes, não se olvidando, ainda, que não se transmite mais do que o falecido era titular É importante mencionar, também, que o legislador ordinário imprimiu celeridade aos feitos que tramitam na forma de arrolamento sumário, tornando prescindível, para fins de expedição do formal de partilha, dos alvarás, ou da carta de adjudicação, o recolhimento prévio do ITCD e de outros tributos porventura incidentes, conforme inteligência do artigo 659, § 2º, do NCPC, que determina a intimação do fisco, posteriormente, para o lançamento administrativo.

Vale dizer que não se retira a obrigatoriedade do pagamento dos tributos, o que o legislador fez foi apenas modificar a época do recolhimento.

A redação do dispositivo supramencionado mitigou a exigência do artigo 192 do Código Tributário Nacional.

De qualquer forma, o artigo 192 se refere à quitação dos tributos “relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”, ou seja, sobre os tributos que incidem sobre eles, como IPVA, IPTU/TLP, ITR, IR, entre outros, mas não imposto de transmissão causa mortis que é de responsabilidade dos herdeiros, conforme prescreve o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 34.892/2013, que regulamenta o ITCD, e artigo 10, inciso I, da Lei Distrital nº 3.804/2006, que dispõe sobre o ITCD, já com a nova redação dada pela Lei Distrital nº 5.452/2015.

Esse tributo tem como fato gerador a transmissão dos bens ou direitos pertencentes ao espólio, o que é muito diferente.

Isso tanto é verdade que o próprio Código Tributário prescreve que o espólio responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (artigo 131, III).

Como somente se saberá qual será o quinhão do herdeiro após o pagamento das dívidas e excluída a meação (art. 651 do NCPC), fica evidente que essa responsabilidade cabe aos beneficiados com a transmissão do patrimônio, o que afasta a incidência do artigo 192 do CTN.

Como se isso não bastasse, o Código de Processo Civil também preceitua que não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, a teor do artigo 662. É importante mencionar, ainda, que o artigo 659, § 2º, do NCPC, é norma processual, portanto, não fere o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que, definitivamente, não é o caso.

No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC.

Não é outro o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “PROCESSO CIVIL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ITCD.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.

COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA.

DESNECESSIDADE.

ART. 659, § 2º DO CPC. 1.

O artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil é expresso no sentido da desnecessidade da quitação de tributos, em caso de arrolamento sumário, antes da lavratura do formal de partilha. 2.

Após o trânsito em julgado da sentença da homologação de partilha e a expedição do formal, deve-se intimar a Fazenda Pública para efetuar o lançamento administrativo do ITCD e de outros tributos porventura incidentes. 3.

Recurso conhecido e desprovido” (TJDFT, 3ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0705833-95.2019.8.07.0009, Relª.

Desª.

Maria de Lourdes Abreu, acórdão nº 1.314.166, j. em 27/01/2021)" Ademais, in casu, aplica-se a seguinte tese repetitiva n. 1074/STJ: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” (REsp 1896526/DF, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022).

O excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1169127, entendeu que essa questão é infra-constitucional.

Vale ressaltar, ainda, que o e.

TJDFT vem, inclusive, sinalizando nesse sentido, nos exatos termos do § 2º, do artigo 659, do CPC, para efeito de expedição das diligências derivadas da sentença, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

INVENTÁRIO.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

PLANO DE PARTILHA.

HOMOLOGAÇÃO.

ENTREGA DO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

NECESSIDADE.

ART. 659, §2º, DO CPC C/C ART. 192 DO CTN.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.

RECOLHIMENTO DO ITCMD.

DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.074 STJ).

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em uma interpretação sistemática do art. 659, §2º, do Código de Processo Civil e do artigo 192 do Código Tributário Nacional, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

Isso, porém, não dispensa a parte de comprovar o prévio pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio (Tema 1.074 STJ). 2.

Incabível a reforma do decisum proferido pelo d. juiz de origem quando e m perfeita harmonia com o precedente qualificado. 3.

Apelação conhecida e não provida" (Acórdão 1651353, 00174298520038070007, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 31/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse diapasão, conforme entendimento vinculante do col.

STJ, tem-se que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição e entrega do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

Contudo, deve haver a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Com efeito, a tese firmada pelo c.

STJ foi consolidada diante de situação fática símile à que se apresenta no feito.

Portanto, versando sobre a mesma questão de direito, imperiosa a aplicação do precedente que ostenta força vinculante.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados por UZIEL PINO GUARDIOLA, cujo esboço encontra-se acostado pelo ID.171112419, págs. 8 a 13, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública.

Consequentemente, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do NCPC.

Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas, expeçam-se as diligências necessárias decorrentes da sentença.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juiz de Direito 8
10/01/2024 12:58

Recebidos os autos
10/01/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 12:58

em cooperação judiciária
11/09/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/09/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:49

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724906-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: ODETE FIDELIS GUARDIOLA, PATRICIA FIDELIS GUARDIOLA, MARCOS FIDELIS GUARDIOLA, MARIANA FIDELIS GUARDIOLA INVENTARIADO(A): UZIEL PINO GUARDIOLA DECISÃO Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por UZIEL FIDELIS GUARDIOLA, falecido em 20/05/2021.

O feito encontra-se próximo da prestação jurisdicional, contando com o parecer favorável da Procuradoria da Fazenda Pública do DF, Id. 151546633 e com a declaração de ITCD da Fazenda Pública do Mato Grosso, Id. 154331933.

Entretanto, a petição inicial Id. 97766172 não poderá ser homologada como esboço de partilha se contiver erros ou incorreções, uma vez que é peça processual que acompanhará o formal de partilha.

Desta forma, considerando que desde a apresentação da petição inicial, em 2021, houve atualização na situação fática do inventário, eis que houve a quitação das dívidas do espólio, intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações e novo esboço de partilha, em peça única, observando os requisitos dos artigos 651 e 653, do CPC, bem como da Instrução n. 04/2013, emanada da Corregedoria do TJDFT.

Observe-se, ademais, a presente decisão, no prazo de 20 dias.

Com a apresentação do novo esboço de partilha, venham os autos conclusos para sentença, uma vez que a Fazenda Pública já se manifestou favoravelmente nos autos.

I.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 06
04/08/2023 19:03

Recebidos os autos
04/08/2023 19:03

Outras decisões
24/07/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
31/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 01:12

Decorrido prazo de PATRICIA FIDELIS GUARDIOLA em 21/03/2023 23:59.
07/03/2023 17:56

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
07/03/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 17:58

Expedição de Ofício.
28/02/2023 06:58

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/02/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 16:12

Recebidos os autos
17/02/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
11/08/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
25/07/2022 12:56

Recebidos os autos
25/07/2022 12:56

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2022 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/04/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:41

Publicado Ficha de inspeção judicial em 23/03/2022.
22/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
23/02/2022 00:32

Publicado Decisão em 23/02/2022.
22/02/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 08:13

Recebidos os autos
18/02/2022 08:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/01/2022 01:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.
16/12/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/12/2021 16:27

Juntada de Certidão
09/12/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
24/11/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:40

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 16:37

Recebidos os autos
08/10/2021 16:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1074
19/08/2021 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/08/2021 11:03

Juntada de Certidão
18/08/2021 15:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 02:31

Publicado Decisão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
22/07/2021 18:19

Recebidos os autos
22/07/2021 18:19

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/07/2021 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/07/2021 18:08

Juntada de Certidão
17/07/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2021

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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