10/10/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 13:37

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:33

Transitado em Julgado em 16/08/2023
06/10/2023 13:03

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
29/09/2023 16:42

Recebidos os autos
29/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
22/09/2023 14:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 12:58

Desentranhado o documento
16/08/2023 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707596-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: Vias de fato AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WESLEY DA SILVA ALBUQUERQUE SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

Vistos.

No hodierno Processo Penal de Partes (ou processo penal acusatório à brasileira ou inquisitivo-garantista - nascido em contraposição ao antigo sistema inquisitório puro), onde as funções de acusar, defender e julgar são atribuídas a órgãos diversos, incumbe ao Ministério Público, por intermédio de seus Promotores e Procuradores de Justiça, após a formação de sua opinio delicti, submeter ao Poder Judiciário eventual acusação contra aqueles cujas condutas se subsumirem aos preceitos primários das normas penais incriminadoras, ou, ao revés, caso entenda que não existam elementos suficientes para o oferecimento da denúncia requerer novas diligências ou oficiar pelo arquivamento do feito.

Assim, considerando que o ilustre Promotor de Justiça oficiou pelo arquivamento do presente termo circunstanciado - ao entender que as versões apresentadas pelas partes são antagônicas, o que obsta a formação da opinio delicti - acolho e adoto como razões de decidir a manifestação ministerial para HOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO destes autos, com as devidas anotações e baixa, o que faço com base no art. 395, III, do CPP, ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e o Enunciado n. 524 da Súmula de Jurisprudência do Excelso STF.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2023 15:42

Recebidos os autos
09/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 15:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/08/2023 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/08/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
21/07/2023 16:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
18/07/2023 17:31

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/07/2023 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2023 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:14

Recebidos os autos
05/07/2023 17:14

Declarada incompetência
05/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
04/07/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 00:19

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 18:30

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:17

Recebidos os autos
26/06/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
23/06/2023 06:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:49

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:00

Recebidos os autos
16/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
14/06/2023 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:52

Recebidos os autos
02/06/2023 18:52

Desclassificado o Delito
31/05/2023 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
31/05/2023 15:27

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:41

Publicado Certidão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 23:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:30

Expedição de Certidão.
24/05/2023 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 15:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.
23/05/2023 18:02

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 08:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2023 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 15:40, 1ª Vara Criminal de Brasília.
04/05/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 17:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 18:55

Recebidos os autos
28/04/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
18/04/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 15:36

Expedição de Mandado.
21/03/2023 14:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/03/2023 14:46

Recebidos os autos
20/03/2023 14:46

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/03/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
16/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 18:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
15/03/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:16

Expedição de Certidão.
14/03/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 09:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Brasília
25/02/2023 09:27

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/02/2023 11:20

Expedição de Alvará de Soltura .
23/02/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 15:22

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/02/2023 15:21

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/02/2023 10:10

Juntada de gravação de audiência
23/02/2023 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2023 17:45

Juntada de Certidão
22/02/2023 17:44

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/02/2023 10:17

Juntada de laudo
22/02/2023 07:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
21/02/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
21/02/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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